PortariaEm vigor

Portaria n.º 51/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma tem por objecto autorizar a participação do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.), no capital do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação e as condições de participação na linha de crédito bonificado e garantido para micro e pequenas empresas, até ao montante de (euro) 200 000 000, destinada a operações de financiamento a investimento novo em activos fixos corpóreos ou incorpóreos ou ao reforço do fundo de maneio ou de capitais permanentes.

Artigo 2.º

Execução e financiamento

1 -A participação do IEFP, I. P., é concretizada nos termos fixados em protocolos a celebrar com o Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P., o Instituto do Turismo de Portugal, I. P., a Autoridade de Gestão do Programa Operacional Factores de Competitividade, as instituições bancárias aderentes e as sociedades de garantia mútua (SGM).

2 -A participação financeira do IEFP, I. P., é de até (euro) 40 000 000 e destina-se a suportar os encargos com a linha de crédito, até ao limite referido no artigo 1.º, designadamente com dotações ao Fundo de Contragarantia Mútua, bonificações de taxas de juro e comissões de garantia devidas às SGM.

3 -O IEFP, I. P., pode designar gestor da linha de crédito, a que se refere a presente portaria, a sociedade PME Investimentos - Sociedade de Investimento, S. A., na qualidade de sociedade gestora e legal representante do FINOVA - Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação.

4 -As responsabilidades financeiras do IEFP, I. P., relativas à contragarantia, podem ser realizadas por dotação directa ao Fundo de Contragarantia Mútuo.

5 -Os demais requisitos necessários à execução da linha de crédito, bem como outros não previstos no presente diploma, são definidos nos protocolos referidos no n.º 1.

Artigo 3.º

Beneficiárias

São beneficiárias da linha de crédito bonificado e garantido as micro empresas, até 10 trabalhadores, e as pequenas empresas, entre 11 e 50 trabalhadores, que reúnam os requisitos consentâneos com o respectivo estatuto e que assumam o compromisso de manter o volume de emprego, observado à data da contratação do empréstimo, durante a vigência do contrato de financiamento.

Artigo 4.º

Requisitos gerais das beneficiárias

a)Ter localização no continente;

b)Ter estatuto de micro ou pequena empresa devidamente certificado nos termos do Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro;

c)Desenvolver actividade enquadrada nas actividades da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas (CAE) definida pela entidade gestora da linha de crédito;

d)Ter a situação regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;

e)Não ter incidentes não justificados junto da banca.

Artigo 5.º

Montantes máximos de crédito bonificado e garantido

O crédito garantido e bonificado a conceder ao abrigo da presente linha de crédito não poderá ultrapassar o montante de (euro) 25 000, para micro empresas, ou de (euro) 50 000, para as pequenas empresas.

Artigo 6.º

Vigência

A presente linha de crédito vigora por seis meses após a respectiva abertura, podendo este prazo ser renovado por mais seis meses, caso a mesma não se esgote no primeiro prazo.

Artigo 7.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos desde 31 de Dezembro de 2008.

O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia, em 9 de Janeiro de 2009.