Portaria n.º 51/2023

Artigo 1.º

Fica a Guarda Nacional Republicana autorizada a assumir os encargos orçamentais inerentes à aquisição de serviços de manutenção do Sistema Integrado de Informações Operacionais de Polícia (SIIOP), para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de 1 350 000 (euro) (um milhão, trezentos e cinquenta mil euros), acrescido de IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

a)2023 - 450 000 (euro);

b)2024 - 450 000 (euro);

c)2025 - 450 000 (euro).

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Guarda Nacional Republicana.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.

14 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 1 de fevereiro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

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