Portaria n.º 511/2007

Artigo 1.º

Estrutura da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura

A estrutura interna da Comissão Nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO) é constituída por uma única unidade orgânica flexível, designada por Núcleo Técnico-Administrativo e Financeiro.

Artigo 2.º

Núcleo Técnico-Administrativo e Financeiro

a)Acompanhar as acções relativas às diferentes áreas do programa da UNESCO;

b)Relacionar-se com as instituições interessadas nesse programa e responder às solicitações da sociedade civil sobre as actividades da Organização;

c)Assegurar as actividades inerentes à gestão administrativa, financeira, patrimonial e de recursos humanos;

d)Organizar e gerir o centro de documentação especializado em publicações e temas do programa da UNESCO, o arquivo e o expediente.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

Em 27 de Abril de 2007.

Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, António Fernandes da Silva Braga, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.