PortariaSem vigência

Portaria n.º 511/2009

Artigo 1.º

Objecto

O presente diploma fixa os montantes das prestações por encargos familiares reguladas pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto, na sua versão republicada pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de Dezembro, bem como das prestações que visam a protecção das crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência previstas nos Decretos-Leis n.os 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, e 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio.

Artigo 2.º

Prestações por encargos familiares

a)Abono de família para crianças e jovens: Em relação ao 1.º escalão de rendimentos:

i)(euro) 174,72, para crianças com idade igual ou inferior a 12 meses;

ii)(euro) 43,68, para crianças e jovens com idade superior a 12 meses; Em relação ao 2.º escalão de rendimentos:

b)Abono de família pré-natal: (euro) 174,72, em relação ao 1.º escalão de rendimentos; (euro) 144,91, em relação ao 2.º escalão de rendimentos; (euro) 92,29, em relação ao 3.º escalão de rendimentos; (euro) 56,45, em relação ao 4.º escalão de rendimentos; (euro) 33,88, em relação ao 5.º escalão de rendimentos;

c)O montante do subsídio de funeral é de (euro) 213,86.

Artigo 3.º

Majorações do abono de família para crianças e jovens do segundo titular e seguintes

a)Para criança inserida em agregados familiares com dois titulares de abono nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto: (euro) 43,68, em relação ao 1.º escalão de rendimentos; (euro) 36,23, em relação ao 2.º escalão de rendimentos; (euro) 26,54, em relação ao 3.º escalão de rendimentos; (euro) 22,59, em relação ao 4.º escalão de rendimentos; (euro) 11,29, em relação ao 5.º escalão de rendimentos;

b)Para criança inserida em agregados familiares com mais de dois titulares de abono nas condições previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto: (euro) 87,36, em relação ao 1.º escalão de rendimentos; (euro) 72,46, em relação ao 2.º escalão de rendimentos; (euro) 53,08, em relação ao 3.º escalão de rendimentos; (euro) 45,18, em relação ao 4.º escalão de rendimentos; (euro) 22,58, em relação ao 5.º escalão de rendimentos.

Artigo 4.º

Majorações do abono de família para crianças e jovens e do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade

1 -O montante mensal da majoração do abono de família a crianças e jovens nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20 % sobre os valores da prestação fixados na alínea a) do artigo 2.º, bem como sobre os valores das majorações e da bonificação por deficiência estabelecidos nesta portaria que lhe acresçam.

2 -O montante mensal da majoração do abono de família pré-natal nas situações de monoparentalidade corresponde à aplicação de 20 % sobre os valores da prestação fixados na alínea b) do artigo 2.º

Artigo 5.º

Prestações por deficiência e dependência

1 -Os montantes mensais das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 133-B/97, de 30 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 341/99, de 25 de Agosto, e 250/2001, de 21 de Setembro, no âmbito do regime geral de segurança social e do regime de protecção social da função pública, são os seguintes:

a)Bonificação por deficiência: (euro) 59,48, para titulares até aos 14 anos; (euro) 86,62, para titulares dos 14 aos 18 anos; (euro) 115,96, para titulares dos 18 aos 24 anos;

b)O subsídio mensal vitalício é de (euro) 176,76;

c)O subsídio por assistência de terceira pessoa é de (euro) 88,37.

2 -Os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa previstos no Decreto-Lei n.º 160/80, de 27 de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 133-C/97, de 30 de Maio, no âmbito do regime não contributivo, são de valor igual ao fixado no número anterior para as correspondentes prestações.

Artigo 6.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009.

Artigo 7.º

Revogação

São revogadas as Portarias n.os 346/2008, de 2 de Maio, e 425/2008, de 16 de Junho.

Em 30 de Abril de 2009.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, Secretário de Estado da Segurança Social.