Portaria n.º 512/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear do Serviços Sociais da Administração Pública

a)Direcção de Serviços de Acção Social;

b)Direcção de Serviços de Gestão de Refeitórios;

c)Direcção de Serviços de Apoio à Gestão.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Acção Social

a)Promover as medidas de acção social complementar em situações especialmente gravosas e urgentes;

b)Propor o estabelecimento de regras para a concessão de prestações pecuniárias e ou em espécie;

c)Analisar os pedidos dos beneficiários que se encontrem em situação especialmente gravosas propondo as medidas adequadas;

d)Estudar e propor a implementação de novas modalidades de intervenção e apoio social;

e)Propor a definição dos quadros normativos reguladores da actividade de acção social;

f)Promover a atribuição dos subsídios de estudos e de 1.ª e 2.ª infância destinados aos filhos e equiparados dos beneficiários;

g)Elaborar e promover programas ocupacionais de tempos livres para os beneficiários e seus familiares;

h)Promover e desenvolver com entidades públicas ou privadas actividades sócio-recreativas e de formação numa perspectiva de valorização de tempos livres;

i)Promover e apoiar actividades de animação sócio-cultural;

j)Assegurar o funcionamento de centros de convívio para aposentados;

l)Promover acções que contribuam para a prevenção da doença;

m)Garantir o estado de funcionalidade e a rentabilidade dos equipamentos afectos aos SSAP.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Gestão de Refeitórios

a)Exercer as acções de natureza administrativa necessárias à gestão dos refeitórios e bares e assegurar o seu normal funcionamento;

b)Promover a celebração dos contratos necessários ao fornecimento de refeições e serviços de cafetaria/bar;

c)Apresentar propostas de implantação e reorganização dos refeitórios e bares;

d)Coordenar a acção dos encarregados de refeitórios e de outro pessoal que lhes esteja directamente afecto;

e)Colaborar com os serviços responsáveis com vista à definição e implementação de padrões de salubridade e higiene;

f)Efectuar estudos e propor medidas que visem o fornecimento adequado de refeições aos beneficiários;

g)Promover periodicamente inquéritos aos utentes sobre a qualidade do serviço prestado;

h)Garantir o controlo de qualidade dos produtos utilizados;

i)Propor a celebração, com outras entidades públicas e privadas, de acordos de fornecimento de refeições.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Apoio à Gestão

a)Na área dos recursos humanos:

i)Promover a aplicação da política de recursos humanos, nomeadamente formação e avaliação;

ii)Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal, designadamente os procedimentos administrativos inerentes à constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego e o processamento das remunerações e outros abonos do pessoal do pessoal dos SSAP;

iii)Executar tarefas de expediente geral e arquivo;

iv)Coordenar as acções de relações públicas, informação pública e atendimento;

b)Na área dos beneficiários:

i)Criar e manter permanentemente actualizado o registo de beneficiários;

ii)Recolher e tratar a informação necessária à organização dos processos relativos à admissão de beneficiários;

c)Na área financeira e patrimonial:

i)Executar as actividades relacionadas com a gestão financeira realizando as tarefas de natureza contabilística;

ii)Executar os procedimentos necessários à aquisição de bens e serviços e assegurar o controle e distribuição de stocks dos bens consumíveis;

iii)Controlar o movimento de tesouraria, procedendo à cobrança das receitas e aos pagamentos autorizados;

iv)Organizar o cadastro dos bens móveis e inventariar os bens imóveis;

v)Desenvolver os procedimentos necessários com vista à gestão do equipamento e demais material de consumo corrente;

d)Na área do planeamento e apoio técnico:

i)Elaborar os estudos necessários à formulação de medidas a implementar em matéria de acção social complementar;

ii)Elaborar o quadro normativo regulador da actividade de acção social complementar;

iii)Elaborar os instrumentos de gestão dos SSAP;

iv)Elaborar os estudos e pareceres de natureza técnica que lhe sejam solicitados;

v)Promover, desenvolver e coordenar estudos, projectos e inquéritos no âmbito da acção dos SSAP;

vi)Apoiar a direcção no exercício das suas funções de gestão, designadamente no planeamento, avaliação e controlo das actividades;

vii)Planear a execução financeira do programa de investimentos de acordo com as prioridades definidas pela direcção;

viii)Elaborar candidaturas de projectos a outras fontes de financiamento, procedendo ao acompanhamento da sua execução bem como à elaboração dos correspondentes relatórios;

ix)Coordenar as acções no campo das relações internacionais;

e)Na área das tecnologias da informação e comunicação:

i)Colaborar na definição e implementação da política informática dos SSAP;

ii)Assegurar as funções de articulação com os demais serviços da administração pública na área informática;

iii)Assegurar o desenvolvimento e operacionalidade das aplicações em uso nos SSAP;

iv)Planear e executar os trabalhos de processamento de dados de que sejam incumbidos e prestar o apoio necessário aos utilizadores da rede;

v)Zelar pela privacidade e segurança da informação que se encontre à sua guarda.

Artigo 5.º

Unidades orgânicas flexíveis

O limite máximo de unidades orgânicas flexíveis dos SSAP é fixado em seis.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 23 de Março de 2007.