Artigo 1.º
Objeto
A presente portaria altera a Portaria n.º 74-B/2016, de 24 de março, que fixa as taxas devidas à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) pelas empresas de seguros, entidades gestoras de fundos de pensões, mediadores de seguros ou de resseguros e entidades promotoras de cursos de formação sobre seguros.