Artigo 1.º
Renovação
É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal de São Pedro de Varais (processo n.º 3651-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Âncora, Riba de Âncora, Vide e Vila Praia de Âncora, todas do município de Caminha, com a área de 1174 ha.