PortariaSem vigência

Portaria n.º 515/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direcção-Geral da Administração da Justiça

a)Direcção de Serviços de Administração Judicial;

b)Direcção de Serviços de Identificação Criminal;

c)Direcção de Serviços de Gestão Financeira;

d)Direcção de Serviços de Recursos Humanos;

e)Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos;

f)Centro de Formação de Funcionários de Justiça.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Administração Judicial

a)Participar na concepção e execução das medidas de organização e modernização dos tribunais;

b)Monitorizar a actividade dos tribunais;

c)Acompanhar o movimento processual dos tribunais com vista, nomeadamente, à elaboração de propostas de criação e extinção de tribunais e juízos e de racionalização dos recursos humanos;

d)Prestar apoio técnico à actividade das secretarias nas matérias que não sejam da competência das restantes direcções de serviços;

e)Colaborar com a Direcção-Geral de Política de Justiça na recolha, tratamento e difusão dos elementos de informação, nomeadamente de natureza estatística, relativos aos tribunais;

f)Prestar apoio jurídico no âmbito das atribuições da DGAJ e do normal desenvolvimento das respectivas actividades;

g)Garantir o suporte técnico à organização e funcionamento dos arquivos dos tribunais;

h)Assegurar a execução do expediente relativo às cartas rogatórias e a outros actos que apresentem conexão com ordenamentos jurídicos estrangeiros, nos termos dos respectivos tratados e convenções.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Identificação Criminal

a)Assegurar a recolha, o tratamento e a conservação dos extractos de decisões judiciais, de comunicações de factos e de outros elementos transmitidos pelos tribunais, sujeitos a inscrição no registo criminal, no registo de contumazes e no registo de medidas tutelares educativas, promovendo a identificação dos titulares da informação registada;

b)Assegurar a concretização das formas de acesso à informação previstas na lei;

c)Exercer as competências que a legislação reguladora da identificação criminal lhe comete.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Gestão Financeira

a)Gerir os orçamentos da responsabilidade da DGAJ;

b)Coordenar a elaboração, a execução e proceder à avaliação da gestão orçamental, financeira e contabilística dos tribunais sem autonomia administrativa;

c)Elaborar os documentos de gestão previsional e de prestação de contas;

d)Arrecadar receitas;

e)Assegurar a realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

f)Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na aquisição de bens e serviços;

g)Colaborar com os serviços da DGAJ, com os administradores dos tribunais e com os secretários de justiça no planeamento dos seus projectos e actividades e respectiva orçamentação e no estabelecimento de medidas de controlo interno.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

a)Programar e executar as acções relativas à gestão e administração dos funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ;

b)Realizar estudos de gestão previsional de pessoal;

c)Coligir e organizar a informação relativa aos recursos humanos, visando a sua gestão optimizada;

d)Assegurar a realização das acções de recrutamento e selecção de pessoal;

e)Processar as remunerações dos funcionários de justiça e do pessoal da DGAJ;

f)Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos administradores dos tribunais;

g)Realizar os concursos de recrutamento e selecção dos peritos avaliadores e providenciar pela publicação anual das respectivas listas.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Sistemas de Informação, Infra-Estruturas e Equipamentos

a)Assegurar, nomeadamente em colaboração com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., a implementação, funcionamento, desenvolvimento e evolução dos sistemas de informação e de comunicação;

b)Programar as necessidades de instalações dos tribunais e colaborar com o Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., no planeamento e na execução de obras de construção, remodelação ou conservação;

c)Promover e desenvolver as acções necessárias à racionalização dos recursos materiais afectos aos tribunais;

d)Assegurar o fornecimento e a manutenção dos equipamentos dos tribunais, em articulação com o Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça, I. P., e com a estrutura do Ministério da Justiça responsável por aquisições;

e)Assegurar a concepção de sistemas integrados de segurança;

f)Colaborar na realização dos procedimentos de aquisição de bens e serviços;

g)Colaborar com os administradores dos tribunais e os secretários de justiça na conservação de instalações e equipamentos;

h)Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações da DGAJ;

i)Assegurar a gestão da frota automóvel da DGAJ;

j)Assegurar os serviços de duplicação e encadernação e gerir o parque gráfico;

l)Promover a execução e a gestão dos impressos de modelo exclusivo da DGAJ.

Artigo 7.º

Centro de Formação de Funcionários de Justiça

1 -Ao Centro de Formação de Funcionários de Justiça, abreviadamente designado CFFJ, compete:

a)Programar e executar as acções de formação dos funcionários de justiça;

b)Programar e executar igualmente as acções de formação do pessoal da DGAJ;

c)Elaborar o plano e o relatório anuais de formação;

d)Propor a nomeação dos formadores-coordenadores bem como a designação dos demais formadores;

e)Propor os programas das provas para ingresso e acesso;

f)Organizar as acções de formação dos candidatos a oficial de justiça admitidos ao curso de habilitação a que se refere o artigo 8.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça (EFJ), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto;

g)Colaborar com os serviços do Ministério da Educação e com os estabelecimentos de ensino que ministram o curso a que se refere o n.º 2 do artigo 7.º do EFJ, no planeamento da formação técnica e tecnológica do referido curso;

h)Prestar informações e emitir pareceres de natureza técnico-processual;

j)Organizar acções de formação, estágios e visitas de estudo decorrentes de acordos de cooperação celebrados com outros países.

2 -O CFFJ é dirigido por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Abril de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2007.