Artigo 1.º
Alteração ao anexo à Portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro
É aditado ao anexo à Portaria n.º 727/2007, de 6 de Setembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 6 de Setembro de 2007, o n.º xx, com a epígrafe
«Níveis de serviço»
, com a seguinte redacção:
«XX - Níveis de Serviçoa)Normal, com emissão até ao 5.º dia útil a contar da data da decisão que recaia sobre o pedido - incluído no montante previsto na alínea d) do n.º xvii.b)Urgente, com emissão até ao 1.º dia útil a contar da data da decisão que recaia sobre o pedido:Com envio pelo correio - acresce (euro) 15 ao montante previsto na alínea d) do n.º xvii;Com entrega em posto de atendimento do SEF - acresce (euro) 22 ao montante previsto na alínea d) do n.º xvii.»