PortariaEm vigor

Portaria n.º 515/91

Artigo 1.º

Constituição e competência

1 -O conselho administrativo é o órgão deliberativo do CNIG em matéria de gestão financeira, com a constituição e competência da respectiva lei orgânica.

2 -O conselho administrativo é presidido pelo presidente da direcção do GNIG, o qual será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo vice-presidente e nas faltas e impedimentos deste pelo director dos Serviços de Desenvolvimento e Coordenação para esse efeito designado, e secretariado pelo chefe da Repartição Administrativa, substituído nas suas faltas e impedimentos pelo tesoureiro.

Artigo 2.º

Reuniões

1 -O conselho administrativo funciona em reuniões ordinárias e extraordinárias.

2 -Às reuniões do conselho administrativo podem ser chamados a assistir, por determinação do seu presidente, sem direito a voto, quaisquer funcionários do CNIG.

3 -De cada reunião será elaborada acta, assinada por todos os presentes.

Artigo 3.º

Deliberações

1 -O conselho administrativo só poderá deliberar estando presentes, pelo menos, dois dos seus membros, entre os quais o presidente ou quem o substitua.

2 -As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, dispondo o presidente, ou quem o substitua, de voto de qualidade.

3 -Todos os membros do conselho administrativo têm o direito de lavrar voto de vencido e de ditar para a acta o seu parecer contrário, mas não são admitidas abstenções.

Artigo 4.º

Competência do presidente

1 -Ao presidente do conselho administrativo incumbe:

a)Tomar conhecimento de toda a correspondência recebida pelo Conselho e assinar a que tiver de ser expedida;

b)Promover o cumprimento das deliberações, bem como fiscalizar, directamente ou por intermédio de qualquer dos seus membros, os actos de administração delas resultantes;

c)Assinar as contas e outros documentos do conselho que exijam a sua assinatura.

2 -O presidente do conselho administrativo poderá delegar no vice-presidente e ou no director dos Serviços de Desenvolvimento e Coordenação.

Artigo 5.º

Vinculação

Para a efectivação de qualquer dos actos de administração financeira previstos no n.º 3 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 53/90, de 13 de Fevereiro, serão suficientes as assinaturas de dois membros do conselho administrativo, sendo uma delas a do presidente, excepto nos seus impedimentos legais.

Artigo 6.º

Disposições finais

O apoio ao conselho administrativo será prestado pela Repartição Administrativa.