PortariaEm vigor

Portaria n.º 516/2004

Artigo 1.º

Objecto

Pelo presente Regulamento são definidas as regras para a implementação do Sistema de Incentivos à Cooperação Empresarial, adiante designado por SICE.

Artigo 2.º

Objectivos

1 -Os projectos a apoiar no âmbito do presente Regulamento visam a promoção da competitividade das empresas através do apoio à criação de redes de cooperação em diversos domínios empresariais ou sectoriais, bem como à consolidação de redes já existentes pela via do alargamento do seu âmbito e pela dinamização de processos de internacionalização.

2 -São susceptíveis de apoio os projectos de investimento que, em cooperação interempresas, visem:

a)A dinamização de processos de cooperação associados à gestão da cadeia de fornecimentos em actividades a montante e a jusante da cadeia de valor, como a concepção e desenvolvimento de produto, a logística, a comercialização ou a distribuição, incluindo a criação e consolidação de marcas portuguesas;

b)A dinamização de sistemas regionais ou sectoriais de inovação.

Artigo 3.º

Âmbito

1 -São susceptíveis de apoio, no âmbito do SICE, os projectos de investimento que, visando o reforço da competitividade das empresas e da sua participação no mercado global por intermédio da cooperação, incidam nas seguintes actividades, classificadas de acordo com a Classificação Portuguesa das Actividades Económicas - CAE, revista pelo Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio:

a)Indústria: divisões 10 a 37 da CAE, com excepção dos investimentos apoiáveis pelo FEOGA nos termos do protocolo entre os Ministérios da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

b)Construção: divisão 45 da CAE;

c)Comércio: divisões 50 a 52 da CAE, apenas para PME ou entidades juridicamente constituídas exclusivamente por PME;

d)Turismo: actividades incluídas nos grupos 551, 552, 553, 554, 633 e 711 e actividades declaradas de interesse para o turismo pela Direcção-Geral do Turismo, nos termos da legislação aplicável e que se insiram nas classes 9232, 9233, 9261, 9262 e 9272 e nas subclasses 93041 e 93042 da CAE;

e)Serviços: actividades incluídas nas divisões 72, 73, 74 e 90, classe 9211, e nas subclasses 01410, 02012 e 02020 da CAE, quando visem serviços para os quais exista oferta insuficiente e que apoiem a eficiência e competitividade das empresas.

2 -Mediante proposta do gestor do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), devidamente fundamentada, e em função da sua dimensão estratégica, pode o Ministro da Economia considerar como objecto de apoio projectos incluídos noutros sectores de actividade.

3 -No âmbito do SICE, será utilizado o conceito de pequena e média empresa (PME) definido na Recomendação n.º 96/280/CE, da Comissão Europeia, de 3 de Abril.

Artigo 4.º

Entidades beneficiárias

São beneficiárias do SICE, adiante designados por promotor, as entidades que, dependendo do estádio de desenvolvimento e consolidação do processo de cooperação, se incluam nas categorias seguintes e se proponham a desenvolver projectos de cooperação interempresarial no âmbito das actividades referidas no artigo 3.º:

a) Redes de cooperação em constituição, promovidas por empresas associadas sob qualquer das formas legalmente existentes, desde que confiram personalidade jurídica à rede, sendo que até à data da celebração do contrato podem ser representadas pela entidade que para o efeito seja designada de entre as participantes;

b) Redes de cooperação já existentes com personalidade jurídica.

Artigo 5.º

Condições gerais de elegibilidade do promotor

1 -Os promotores do projecto de investimento, à data da candidatura, devem:

a)Encontrar-se legalmente constituídos;

b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;

c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;

d)Dispor de contabilidade organizada nos termos legais;

e)Comprometer-se a manter afecto à respectiva actividade o investimento a comparticipar no quadro do SICE, bem como a manter a localização geográfica definida no projecto, por um período mínimo a estabelecer no contrato de concessão de incentivos não inferior a cinco anos contados a partir da data da celebração daquele contrato;

f)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento dos rácios económico-financeiros, definidos no anexo A do presente diploma, do qual faz parte integrante;

g)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a concretização dos respectivos investimentos;

h)Apresentar uma composição em que as participantes sejam na maioria PME e cujo capital seja detido em pelo menos 50% por PME;

2 -O cumprimento das condições constantes das alíneas b) a d) do número anterior poderá ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.

3 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor terá um prazo máximo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições a que se refere o n.º 1 anterior, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada ao organismo coordenador.

4 -As redes de cooperação cujo processo de constituição se tenha iniciado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura não estão obrigadas, naquela data, ao cumprimento da condição prevista na alínea a) do n.º 1 anterior, sem prejuízo da sua comprovação até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos.

Artigo 6.º

Condições gerais de elegibilidade do projecto

1 -Os projectos de investimento devem:

a)No que respeita aos projectos de arquitectura ou às memórias descritivas do investimento, quando exigíveis legalmente, encontrar-se previamente aprovados;

b)Ser previamente declarados de interesse para o turismo, nos casos previstos na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º do presente diploma;

c)Inserir-se na estratégia a médio prazo da rede já existente ou, no caso das redes em constituição, das empresas participantes, sustentada por uma análise estratégica que identifique as áreas de competitividade críticas para o negócio e que demonstre a existência de uma melhoria do nível potencial do negócio das entidades participantes, compreendendo um dos seguintes aspectos ou actividades:

d)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter o projecto de instalação ou de alteração aprovado nos termos da legislação aplicável;

e)Corresponder a um investimento mínimo elegível de (euro) 500000;

f)Ter uma duração máxima de execução de dois anos a contar da data do início do investimento, excepto em casos devidamente justificados e autorizados pelo Ministro da Economia, sob proposta do gestor do PRIME;

g)Contribuir para a melhoria económico-financeira e ou da competitividade das empresas intervenientes na rede;

h)Não incluir despesas anteriores à data da candidatura, com excepção dos adiantamentos para sinalização até 50% do custo de cada aquisição, dos estudos e das despesas com assistência técnica associadas à cooperação, realizados há menos de um ano ou, em casos devidamente justificados, de dois anos;

j)Ser adequadamente financiados por capitais próprios de acordo com os indicadores definidos no anexo A do presente diploma, do qual faz parte integrante;

k)Cumprir, para os projectos inseridos nos sectores do carvão, siderurgia, fibras sintéticas, automóvel, construção naval e transportes, os respectivos enquadramentos comunitários em matéria de auxílios estatais, devendo merecer, sempre que os procedimentos estabelecidos o exijam, parecer prévio favorável da Comissão Europeia;

l)Respeitar, no que se refere aos grandes projectos de investimento, conforme definição constante do «Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional», os procedimentos previstos nesse enquadramento, designadamente quanto à obrigação de notificação;

m)Respeitar, enquanto estiver em vigor o enquadramento multissectorial previsto na Comunicação da Comissão n.º 2002/C70/04, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, n.º C 70, de 19 de Março de 2002, que determina que os investimentos no sector das fibras sintéticas não poderão beneficiar de apoios no âmbito do PRIME, podendo, no entanto, beneficiar de apoios relativamente a outros investimentos;

n)Para efeitos da aplicação da alínea anterior, por «sector das fibras sintéticas» entende-se:

2 -No encerramento dos projectos deverá exigir-se que a unidade se encontre licenciada, incluindo a verificação de que foram obtidas as licenças ambientais legalmente exigidas.

Artigo 7.º

Despesas elegíveis

Constituem despesas elegíveis no âmbito do SICE as constantes do anexo D da presente portaria, da qual faz parte integrante.

Artigo 8.º

Despesas não elegíveis

a)Aquisição de terrenos;

b)Compra de imóveis;

c)Construção de edifícios;

d)Trespasses e direitos de utilização de espaços;

e)Aquisição de mobiliário e outros equipamentos, excepto os, ligados a espaços comerciais desde que directamente ligados às funções essenciais da actividade;

f)Aquisição de veículos automóveis e outro material de transporte;

g)Aeronaves e outro material aeronáutico;

h)Aquisição de bens em estado de uso;

i)Investimentos directos no estrangeiro que visem a aquisição ou constituição de sociedades no estrangeiro ligadas à criação ou funcionamento de redes de distribuição no exterior;

j)Juros durante a construção;

l)Fundo de maneio;

m)Trabalhos da empresa para ela própria.

Artigo 9.º

Selecção dos projectos

Os projectos serão seleccionados, tendo em consideração o plano financeiro detalhado apresentado pelo promotor, de acordo com a valia económica, calculada através do índice de rendimento, nos termos definidos no anexo B.

Artigo 10.º

Financiamento dos projectos

1 -O financiamento dos projectos no âmbito do presente sistema de incentivos deverá ser repartido entre o promotor e uma ou mais instituições de crédito subscritoras de protocolo de colaboração institucional com os organismos coordenadores (instituições de crédito protocoladas) e o PRIME.

2 -A intervenção da instituição de crédito pode fazer-se sob a forma de financiamento ou de concessão de garantia bancária.

3 -A estrutura de financiamento terá de garantir uma autonomia financeira mínima de 30% de capitais próprios, em conformidade com o disposto no n.º 2 do anexo A.

4 -O incentivo reembolsável do SICE, definido nos termos do artigo seguinte, deverá ter o mesmo prazo que o aplicável ao financiamento ou às garantias bancárias propostos pela instituição de crédito seleccionada pelo promotor, com excepção do que diz respeito ao período de carência, devendo obedecer às condições descritas no anexo C.

Artigo 11.º

Incentivos

1 -Os apoios são concedidos sob a forma de incentivos reembolsáveis com período de carência e prémios de realização nos termos do anexo C.

2 -Em complemento aos incentivos identificados no n.º 1, os projectos aprovados poderão beneficiar de uma co-intervenção de capital de risco.

Artigo 12.º

Limites do incentivo

Os incentivos a conceber no âmbito do SICE não podem ultrapassar os limites definidos nos anexos C e D do presente diploma e do qual fazem parte integrante.

Artigo 13.º

Cumulação de incentivos

Para as mesmas despesas elegíveis, os incentivos concedidos ao abrigo do presente diploma não são acumuláveis com quaisquer outros da mesma natureza.

Artigo 14.º

Organismos gestores

1 -Na gestão do SICE intervêm:

a)Organismos coordenadores, que asseguram a interlocução com o promotor e a coordenação global da gestão do projecto;

b)Organismos especializados que suportam sob o ponto de vista técnico as competências específicas necessárias à avaliação e acompanhamento das áreas específicas de investimento do projecto.

2 -Os organismos coordenadores são:

a)A API - Agência Portuguesa para o Investimento, para os projectos com investimento superior a 25 milhões de euros ou se a empresa ou grupo a que pertence tiver uma facturação anual consolidada superior a 75 milhões de euros;

b)O ITP - Instituto do Turismo de Portugal, para os projectos do sector do turismo, salvo os abrangidos pela alínea anterior;

c)O IAPMEI - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e ao Investimento, para os restantes projectos.

3 -Os organismos especializados são:

a)O ICEP Portugal, para a área específica de investimento de internacionalização;

b)O IPQ - Instituto Português da Qualidade, para a área específica de investimento de certificação da qualidade, segurança e gestão ambiental.

Artigo 15.º

Competências

1 -Aos organismos coordenadores compete:

a)A análise das condições de elegibilidade do promotor e do projecto;

b)O cálculo da valia económica e do incentivo a conceder;

c)A preparação da proposta de decisão da candidatura, a submeter à unidade de gestão do PRIME, que integrará os pareceres dos organismos intervenientes;

d)A coordenação dos contactos dos diversos organismos com a empresa e a comunicação da decisão ao promotor;

e)A preparação e celebração do contrato único de incentivos;

f)O acompanhamento global dos projectos em articulação com os organismos intervenientes;

g)O pagamento de incentivos;

h)A avaliação da atribuição do prémio de realização a submeter à unidade de gestão;

j)A participação nas decisões da unidade de gestão;

l)A proposta de encerramento do projecto.

2 -Aos organismos especializados compete:

a)A análise e emissão do parecer relativamente aos investimentos enquadrados na área específica de investimento da sua competência;

b)O acompanhamento técnico e físico da respectiva área específica de investimento;

c)O parecer sobre a declaração de despesa relativa à respectiva área específica de investimento;

d)A proposta de encerramento da respectiva área específica de investimento;

e)A participação nas decisões da unidade de gestão.

Artigo 16.º

Apresentação de candidaturas

1 -As candidaturas devem ser apresentadas em uma ou várias instituições de crédito protocoladas e, no âmbito do Ministério da Economia, através de formulário electrónico, disponível no sítio do PRIME, a enviar via Internet ou entregue nos organismos coordenadores.

2 -A data de apresentação da candidatura nas instituições de crédito protocoladas não poderá ultrapassar a data de entrega nos organismos coordenadores em mais de 10 dias úteis, considerando-se a preterição deste prazo como a desistência da candidatura.

3 -Para efeitos da data de apresentação da candidatura ao SICE considera-se a data do seu registo no sistema de informação do PRIME.

Artigo 17.º

Processo de decisão

1 -Os organismos coordenadores devem proceder, no prazo de 30 dias úteis a contar da data de candidatura, à análise do enquadramento do projecto e à fixação do montante da respectiva participação pública, após o que deverão proceder ao seu envio para a instituição ou instituições de crédito protocoladas mencionadas pelo promotor no formulário de candidatura.

2 -Os pareceres do organismo especializado serão emitidos no prazo de 20 dias úteis a contar da data de candidatura.

3 -Decorridos 45 dias úteis da entrada da candidatura na instituição de crédito, o organismo coordenador, na posse do parecer desta instituição, deve emitir parecer relativamente à candidatura no prazo de 10 dias úteis a contar da data da informação do promotor sobre a instituição de crédito escolhida, a submeter à unidade de gestão do PRIME.

4 -No decorrer da avaliação das candidaturas poderão ser solicitados ao promotor esclarecimentos complementares, a prestar no prazo de 10 dias úteis, decorridos os quais a ausência de resposta significará a desistência da candidatura.

5 -Os prazos previstos nos n.os 1 e 2 do presente artigo suspendem-se sempre que, nos termos do número anterior, sejam solicitados esclarecimentos complementares ao promotor.

6 -Os esclarecimentos a solicitar por cada um dos organismos coordenadores ou especializados deverão ser formulados de uma só vez.

7 -Cabe à unidade de gestão do PRIME, no prazo de sete dias úteis após a data da recepção do parecer do organismo coordenador, emitir proposta de decisão sobre as candidaturas a submeter pelo gestor do PRIME ao Ministro da Economia.

8 -A decisão relativa ao pedido de concessão do incentivo é notificada ao promotor pelos organismos coordenadores.

9 -Os promotores de projectos que sejam considerados não elegíveis pela unidade de gestão poderão apresentar alegações contrárias no prazo de 20 dias úteis contados a partir da data da notificação.

10 -O alargamento dos prazos fixados nos n.os 1 e 2 do presente artigo só é possível mediante autorização prévia do Ministro da Economia.

Artigo 18.º

Formalização da concessão do incentivo

1 -O contrato de concessão de incentivos é celebrado entre os organismos coordenadores e os promotores mediante uma minuta tipo homologada pelo Ministro da Economia.

2 -A não celebração do contrato por razões imputáveis às entidades beneficiárias no prazo de 40 dias úteis contados da data da notificação da decisão de aprovação determina a caducidade da decisão de concessão de incentivo.

Artigo 19.º

Obrigações dos promotores

1 -Os promotores ficam sujeitos às seguintes obrigações:

a)Executar o projecto nos termos e prazos fixados no contrato;

b)Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais;

c)Entregar, nos prazos estabelecidos, todos os elementos que lhe forem solicitados pelas entidades com competências para o acompanhamento, controlo e fiscalização;

d)Comunicar aos organismos coordenadores qualquer alteração ou ocorrência que ponha em causa os pressupostos relativos à aprovação do projecto;

e)Manter as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente quanto à sua situação em matéria de licenciamento;

f)Manter a situação regularizada perante as entidades pagadoras do incentivo;

g)Manter a contabilidade organizada, de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;

h)Publicitar os apoios recebidos nos termos regulamentados;

j)Comunicar ao organismo coordenador no prazo máximo de cinco dias úteis a contar da data da última comunicação das instituições de crédito protocoladas, qual a escolhida;

l)Organizar e manter na empresa, em dossier específico, todos os documentos susceptíveis de comprovar as informações e declarações prestadas na candidatura e de fundamentar as opções de investimento apresentadas, o qual poderá ser consultado a qualquer momento pelos organismos intervenientes no processo de análise, acompanhamento e fiscalização dos projectos.

2 -Os promotores obrigam-se ainda a não ceder, locar, alienar ou, por qualquer modo, onerar ou deslocalizar o investimento, no todo ou em parte, sem autorização prévia dos organismos coordenadores, até cinco anos contados após a data de celebração do contrato.

Artigo 20.º

Acompanhamento e controlo

1 -Sem prejuízo de outros mecanismos de acompanhamento e controlo que venham a ser adoptados, o acompanhamento e a verificação do projecto serão efectuados nos seguintes termos:

a)A verificação financeira da responsabilidade do organismo coordenador terá por base uma declaração de despesa do investimento apresentada pelo promotor certificada por um ROC, através da qual confirma a realização das despesas de investimento, que os documentos comprovativos daquelas se encontram correctamente lançados na contabilidade e que o incentivo foi contabilizado nos termos legais aplicáveis;

b)A verificação física do projecto será efectuada pelos organismos coordenadores, confirmando que o investimento foi realizado e que os objectivos foram atingidos pelo promotor nos termos constantes da candidatura, incluindo a análise dos impactes em cada uma das entidades participantes.

2 -Em casos devidamente justificados, a ausência de certificação por um ROC da declaração de despesa do investimento será suprida por intervenção específica dos organismos coordenadores.

3 -As declarações de despesas de investimento dos promotores serão auditadas, por amostragem, pelos organismos coordenadores.

Artigo 21.º

Resolução do contrato

1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifiquem as seguintes condições:

a)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;

b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;

c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.

2 -A resolução do contrato implica a devolução do montante do incentivo já recebido, no prazo de 60 dias a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão dos incentivos.

3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos.

Artigo 22.º

Regime contratual de investimento

1 -Para efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, considera-se que os promotores de projectos de investimento possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem um rácio de autonomia financeira superior a 25%.

2 -A autonomia financeira (AF) referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula: AF = (CPe/Ale) x 100 em que: CPe - capitais próprios, incluindo os suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos; ALe - activo líquido.

a)Segundo exercício, no caso de projectos até quatro anos de prazo ou no final do terceiro, tratando-se de um projecto com cinco anos;

b)Terceiro e quinto exercícios, no caso de projectos com seis ou sete anos de prazo.

3 -Para efeitos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º do presente Regulamento, consideram-se adequadamente financiados com capitais próprios os projectos de investimento cujo investimento elegível seja coberto por um mínimo de 30% de capitais próprios, calculado através de uma das fórmulas seguintes: [(CPe + CPp)/(Ale + Ip)] x 100 ou (CPp/Ip) x 100 em que: CPe - conforme definido no n.º 2 anterior; CPp - capitais próprios do projecto, incluindo novos suprimentos que não excedam um terço daqueles, desde que venham a ser incorporados em capital próprio até à conclusão material e financeira do projecto; ALe - conforme definido no n.º 2 anterior; Ip - montante do investimento elegível do projecto.

a)Majoração «desconcentração territorial», a atribuir aos projectos localizados fora da NUT II de LVT: 5%;

b)Majoração «tipo de empresa», a atribuir a projectos promovidos por PME: 15%.

4 -Para o cálculo dos indicadores referidos nos n.os 2 e 3 será utilizado o balanço referente ao final do exercício anterior ao da data da candidatura ou um balanço intercalar reportado a data posterior, mas anterior à data da candidatura, desde que legalmente certificado por um ROC.

5 -Em casos devidamente justificados e fundamentados, é admissível a apresentação de um «balanço corrigido» através do qual se contemplem especificidades relacionadas com práticas habituais no mercado, nomeadamente no que se refere a situações caracterizadas por ciclos de produção longos ou resultantes de concursos públicos.

a)O prazo do financiamento deverá situar-se entre três e sete anos;

b)Ter um período de carência de capital de dois anos.

6 -Mediante proposta do gestor, devidamente fundamentada, pode o Ministro da Economia ajustar os limites referidos nos n.os 1 e 3. ANEXO B Metodologia para a determinação da valia económica dos projectos sujeitos ao presente Regulamento

7 -º Prémio de realização

8 -Os prémios a conceder são calculados a partir do indicador P definido do modo seguinte: P = 100% se D (igual ou maior que) 1,6; P = 62,5% x D se 0,8 (igual ou menor que) D (menor que) 1,6; P = 250% x D - 150% se 0,6 (igual ou menor que) D (menor que) 0,8; P = 0 se D (menor que) 0,6.

9 -Nas avaliações intercalares, o prémio a conceder e a converter em capital corresponde à seguinte percentagem do valor P, referido no número anterior:

a)30% no caso de empréstimos sujeitos a uma única avaliação intercalar;

b)25% no caso de empréstimos sujeitos a duas avaliações intercalares.

10 -Na avaliação final, a percentagem que será convertida em capital corresponderá ao valor seguinte, sem prejuízo do disposto no número seguinte:

a)70% do valor P, para empréstimos sujeitos a uma única avaliação intercalar (até ao limite do capital em dívida);

b)50% do valor P, para empréstimos sujeitos a duas avaliações intercalares.

11 -O prémio a atribuir na avaliação final consistirá, caso seja maior que o valor calculado no número anterior, na diferença entre o valor P (multiplicado por 100) e a percentagem que haja sido objecto de prémio nas avaliações intercalares. ANEXO D Despesas elegíveis a que se refere o artigo 7.º As despesas elegíveis e respectivos limites de incentivo, por tipologia, são as seguintes: (ver tabela no documento original)