PortariaSem vigência

Portaria n.º 517/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direcção-Geral de Reinserção Social

1 -Os serviços centrais da Direcção-Geral de Reinserção Social, abreviadamente designada por DGRS, integram as seguintes unidades orgânicas nucleares:

a)Na área operativa, a Direcção de Serviços da Área Penal, a Direcção de Serviços da Área Tutelar Educativa e a Direcção de Serviços da Vigilância Electrónica;

b)Na área instrumental, a Direcção de Serviços Financeiros e do Património e a Direcção de Serviços de Recursos Humanos; e

c)Na área de apoio à gestão, a Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento.

2 -As delegações regionais e os centros educativos são serviços desconcentrados de âmbito regional da DGRS e correspondem a unidades orgânicas nucleares.

3 -As delegações regionais integram unidades orgânicas flexíveis.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços da Área Penal

1 -A Direcção dos Serviços da Área Penal, abreviadamente, designada por DSAP, é a unidade de coordenação técnica da actividade operativa constituída pela prestação de assessoria técnica aos tribunais na tomada de decisão no âmbito do processo penal e na execução de penas e medidas na comunidade.

2 -À DSAP compete:

a)Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações técnicas relativas aos instrumentos e às metodologias de assessoria técnica aos tribunais;

b)Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações técnicas e das metodologias adequadas à planificação, execução e supervisão de penas e medidas de execução na comunidade, incluindo a liberdade condicional e a liberdade para prova;

c)Promover as condições necessárias ao funcionamento das medidas de execução na comunidade e fomentar a colaboração dos pares e familiares do jovem ou do adulto para promover a sua colaboração e responsabilidade face ao ilícito cometido, ao procedimento judicial e às suas consequências;

d)Promover a colaboração de entidades, instituições públicas ou privadas, com vista a que as mesmas assumam as responsabilidades e competências, bem como participem, nas funções de prevenção e reinserção social de jovens e adultos, tendo em vista o aumento da eficácia das penas e das medidas aplicadas na prevenção da reincidência;

e)Promover e acompanhar o desenvolvimento de estratégias de articulação interinstitucionais visando orientar os jovens ou adultos para os recursos da comunidade que lhes possam ser úteis e sobre programas existentes destinados a dar suporte aos processos individuais de reintegração no meio familiar, social e profissional;

f)Colaborar na elaboração do plano anual de formação, na elaboração de conteúdos programáticos e preparação dos respectivos manuais nas áreas de competência da direcção de serviços;

g)Contribuir com informação, estudos e indicadores de gestão relacionados com a área da competência da Direcção de Serviços.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços da Área Tutelar Educativa

a)Conceber, implementar e acompanhar a execução das orientações relativas aos instrumentos e às metodologias de assessoria técnica aos tribunais;

b)Conceber, implementar e acompanhar as orientações e metodologias adequadas à planificação, execução e supervisão de medidas tutelares educativas;

c)Assegurar a direcção, planeamento e acompanhamento do Programa de Reparação e Mediação;

d)Assegurar a supervisão, gestão de vagas e acompanhamento do funcionamento dos centros educativos;

e)Colaborar na elaboração do plano anual de formação, tendo em vista a formação inicial e permanente do pessoal técnico operativo, assim como de outros agentes educativos dos centros.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços da Vigilância Electrónica

a)Dirigir e coordenar a actividade das equipas de vigilância electrónica e da unidade de apoio técnico;

b)Emitir as orientações necessárias à operacionalidade do sistema;

c)Definir metodologias adequadas à execução das penas e medidas fiscalizadas através dos meios de vigilância electrónica;

d)Adoptar as medidas necessárias para a constante monitorização e avaliação de resultados da actividade do SNVE;

e)Conceber as estratégias de articulação com os operadores judiciários;

f)Acompanhar a evolução dos programas e da tecnologia de vigilância electrónica no estrangeiro;

g)Promover acções de divulgação e sensibilização sobre a vigilância electrónica.

Artigo 5.º

Direcção de Serviços Financeiros e de Património

a)Elaborar e executar o orçamento da DGRS bem como propor as alterações orçamentais necessárias;

b)Desenvolver sistemas de contabilidade orçamental e analítica dos serviços e acompanhar a sua execução;

c)Assegurar a liquidação, cobrança e contabilização das receitas;

d)Processar, liquidar e pagar as despesas autorizadas;

e)Controlar os movimentos e as disponibilidades financeiras e elaborar os pedidos de libertação de créditos;

f)Elaborar as contas de gerência e preparar o projecto do respectivo relatório;

g)Executar os procedimentos de aquisição de bens e serviços e assegurar a gestão dos bens consumíveis;

h)Organizar, orientar e acompanhar o programa de apetrechamento em mobiliário e equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados;

i)Organizar e manter actualizado o cadastro e inventário dos bens que constituem o património afecto à DGRS;

j)Assegurar o serviço de comunicações, bem como a vigilância, segurança, limpeza, gestão e conservação das instalações e do equipamento dos serviços centrais e dos serviços desconcentrados.

Artigo 6.º

Direcção de Serviços de Recursos Humanos

a)Superintender o recrutamento e selecção de pessoal;

b)Garantir a coerente interpretação e aplicação, por todos os serviços, dos normativos aplicáveis ao pessoal da DGRS;

c)Promover e acompanhar a aplicação da avaliação de desempenho;

d)Promover o cumprimento da legislação em vigor sobre higiene e segurança no trabalho;

e)Garantir a elaboração do Balanço Social e promover os estudos adequados à cabal caracterização dos recursos humanos;

f)Assegurar todos os procedimentos necessários ao ingresso, mobilidade, aposentação, manutenção e gestão do pessoal;

g)Assegurar o processamento de vencimentos e outros abonos;

h)Providenciar a emissão de cartões de identificação e livre trânsito e assegurar a gestão dos processos individuais do pessoal;

i)Garantir a recepção, distribuição e expedição do expediente dos serviços centrais;

j)Coordenar a actividade do pessoal auxiliar afecto aos serviços centrais e assegurar o funcionamento da reprografia;

l)Assegurar e coordenar as actividades de formação interna bem como a divulgação e participação na formação externa;

m)Colaborar na elaboração do orçamento das actividades de formação;

n)Elaborar o relatório anual da formação;

o)Elaborar o projecto do plano anual de formação e dar-lhe execução;

p)Avaliar os resultados das acções de formação;

q)Definir os conteúdos programáticos das acções de formação;

r)Garantir a acreditação da DGRS como entidade formadora;

s)Desenvolver os procedimentos conducentes ao financiamento da formação.

Artigo 7.º

Direcção de Serviços de Estudos e Planeamento

a)Assegurar a recolha, tratamento e análise de dados de gestão;

b)Elaborar os planos e relatórios de actividades da DGRS;

c)Elaborar estudos técnicos e recolher elementos estatísticos e indicadores de gestão;

d)Conceber e desenvolver formas de cooperação com entidades públicas e privadas para a implementação de acções de prevenção criminal visando a prevenção da reincidência;

e)Conceber e desenvolver programas de instalação e de gestão de equipamentos na comunidade de apoio à reinserção social de jovens e adultos;

f)Desenvolver as actividades necessárias ao suporte de projectos de prevenção criminal e de reinserção social de jovens e adultos, com recurso a fontes de financiamento;

g)Acompanhar experiências e modelos de intervenção noutros países, nas áreas de intervenção da DGRS;

h)Superintender na organização da informação e documentação da DGRS;

i)Programar e coordenar a aquisição, permuta e oferta de publicações;

j)Assegurar os procedimentos inerentes à edição e distribuição de publicações da responsabilidade da DGRS;

l)Assegurar o funcionamento do sistema de documentação e informação científica e técnica;

m)Promover a organização do ficheiro de legislação, jurisprudência, convenções, recomendações e de toda a documentação normativa com interesse para a DGRS e o acesso à consulta de ficheiros de outras entidades;

n)Concepção e actualização de página na Internet e intranet;

o)Coadjuvar a Direcção nos contactos com órgãos de comunicação social;

p)Assegurar o funcionamento das relações públicas.

Artigo 8.º

Delegações regionais

1 -Às delegações regionais compete assegurar a orientação, coordenação e controlo da actividade operativa, exercer as actividades da DGRS que, por lei ou decisão superior, devam ser prosseguidas no âmbito regional e local, bem como assegurar a prática de actos de gestão corrente que não sejam próprios dos serviços centrais.

2 -As delegações regionais são dirigidas por delegados regionais, cargos de direcção intermédia de 1.º grau.

3 -No âmbito das delegações regionais actuam equipas de reinserção social, criadas por despacho do director-geral.

Artigo 9.º

Centros educativos

1 -Os centros educativos visam a reinserção social de jovens através da execução das medidas de internamento previstas na Lei Tutelar Educativa, aprovada pela Lei n.º 66/99, de 14 de Setembro.

2 -Os centros educativos são dirigidos por um director, cargo de direcção intermédia de 1.º grau.

3 -Os centros educativos integram ainda:

a)Conselhos pedagógicos, nos termos previstos na lei;

b)Equipas de reinserção social.

Artigo 10.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Abril de 2007. - O Ministro da Justiça, Alberto Bernardes Costa, em 26 de Abril de 2007.