Portaria n.º 519/2023

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria determina, nos termos da alínea b) do n.º 13 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho, na sua redação atual, a entrega nos cofres do Estado de receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G), o qual foi realizado nos termos do Regulamento n.º 987-A/2020, de 5 de novembro, alterado pelo Regulamento n.º 596-A/2021, de 30 de junho, e pelo Regulamento n.º 867-A/2021, 20 de setembro (Regulamento do Leilão).

Artigo 2.º

1 -É entregue pela ANACOM nos cofres do Estado o montante máximo autorizado à Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021, de 3 de maio, relativo à receita proveniente do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências nas faixas dos 700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz (Leilão 5G), nos termos dos números seguintes.

2 -O valor a transferir referido no n.º 1 é o definido nas alíneas a), b) e c) do n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-A/2021, de 3 de maio, e que corresponde ao montante da despesa relativa à execução dos cinco projetos rodoviários prevista para os anos de 2021 a 2023.

3 -As alterações do orçamento da ANACOM necessárias para permitir a entrega de verbas nos cofres do Estado, nos termos da presente portaria, são desde já aprovadas sem necessidade de adoção de qualquer outro procedimento.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

15 de setembro de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - 18 de setembro de 2023. - O Ministro das Infraestruturas, João Saldanha de Azevedo Galamba.

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