Portaria n.º 52/2018
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 52/2018
- Data de publicação
- 21/02/2018
- Série
- Portaria n.º 52/2018, 1.ª Série, 2018-02-21
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 52/2018, 1.ª Série, 2018-02-21
Articulado ainda não disponível — o texto consolidado deste diploma ainda está por integrar nesta plataforma.