Portaria n.º 521/2018

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada para a reabilitação das Escolas Artísticas de Música e Dança do Conservatório Nacional, Lisboa, até ao montante máximo de (euro) 10.580.000,00 (dez milhões quinhentos e oitenta mil euros), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: Em 2019: (euro) 3.602.490,00 (três milhões seiscentos e dois mil quatrocentos e noventa euros); Em 2020: (euro) 6.977.510,00 (seis milhões novecentos e setenta e sete mil quinhentos e dez euros).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado para o ano económico de 2020 ser acrescido do saldo apurado no ano económico de 2019.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 21 de setembro de 2018.

8 de outubro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 11 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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