Portaria n.º 522/2018

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: Em 2019: (euro) 4.453.707,00 (quatro milhões quatrocentos e cinquenta e três mil setecentos e sete euros); Em 2020: (euro) 8.983.606,00 (oito milhões novecentos e oitenta e três mil seiscentos e seis euros); Em 2021: (euro) 415.587,00 (quatrocentos e quinze mil quinhentos e oitenta e sete euros).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de execução da empreitada para a reabilitação da Escola Secundária de Camões, em Lisboa, até ao montante máximo de (euro) 13.852.900,00 (treze milhões oitocentos e cinquenta e dois mil e novecentos euros), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 25 de setembro de 2018.

8 de outubro de 2018. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 11 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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