Portaria n.º 523/2010

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Herdade do Montinho (processo n.º 3161-AFN), por um período de seis anos, constituída por terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja, com a área de 153 ha.

Artigo 2.º

Anexação

São anexados à zona de caça municipal da Herdade do Montinho (processo n.º 3161-AFN) os terrenos cinegéticos, sitos na freguesia de Santa Clara do Louredo, município de Beja, com a área de 175 ha, passando assim esta zona de caça a ser constituída pelos terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, com a área de 328 ha.

Artigo 3.º

Efeitos da sinalização

A anexação referida no artigo anterior só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Agosto de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro, em 2 de Julho de 2010.

(ver documento original)