Artigo 1.º
Fica a Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de lubrificantes para a frota de navios, até ao montante global estimado de 211.781,92 euros (duzentos e onze mil setecentos e oitenta e um euros e noventa e dois cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.