Portaria n.º 526/2018

Artigo 1.º

Fica a Transtejo - Transportes Tejo, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição de lubrificantes para a frota de navios, até ao montante global estimado de 295.709,75 euros (duzentos e noventa e cinco mil setecentos e nove euros e setenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

a)2019: 57.141,42 euros (cinquenta e sete mil cento e quarenta e um euros e quarenta e dois cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

b)2020: 58.055,69 euros (cinquenta e oito mil e cinquenta e cinco euros e sessenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

c)2021: 59.100,69 euros (cinquenta e nove mil e cem euros e sessenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

d)2022: 60.164,50 euros (sessenta mil cento e sessenta e quatro euros e cinquenta cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor;

e)2023: 61.247,45 euros (sessenta e um mil duzentos e quarenta e sete euros e quarenta e cinco cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 3.º

Os montantes fixados para cada ano económico poderão ser acrescidos do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verbas a inscrever nos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos orçamentos da Transtejo, S. A.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 16 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.

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