Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato celebrado no âmbito do proc. n.º 70/DSUMC/2017 - aquisição para elaboração de projeto de execução para a reabilitação e adaptação de edifício do Posto Territorial da GNR de Cucujães, para os anos de 2017 a 2022, até ao montante máximo de 18 900 (euro) (dezoito mil e novecentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, reprogramando-se assim os encargos autorizados pela Portaria n.º 432/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 4 de outubro de 2021.