PortariaEm vigor

Portaria n.º 53/2022

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria fixa os procedimentos e condições para a apresentação de candidaturas para o reconhecimento como CTI previsto no Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro.

Artigo 2.º

Apresentação da candidatura

1 -A candidatura para reconhecimento como CTI é apresentada por meio de formulário eletrónico de candidatura disponível no sítio da ANI, S. A.

2 -Toda a informação necessária para instrução do procedimento de reconhecimento dos CTI é igualmente disponibilizada no portal ePortugal com uma hiperligação para a página onde pode ser submetida a candidatura.

Artigo 3.º

Documentos obrigatórios

a)Formulário eletrónico de candidatura preenchido segundo as orientações constantes do Guião de Candidatura disponibilizado no sítio da ANI, S. A.; e

b)Documentos indicados no Guião de Candidatura disponibilizado no sítio da ANI, S. A.

Artigo 4.º

Conteúdo do formulário eletrónico

a)Identificação e caracterização do candidato e dos seus associados;

b)Mérito e relevância do candidato, incluindo a descrição e o volume das suas principais atividades;

c)Plano de ação, incluindo os objetivos e respetivo plano estratégico; e

d)Plano de investimento, bem como o respetivo cronograma e processo de coordenação de execução.

Artigo 5.º

Condições excecionais de acesso ao reconhecimento

No caso de não observância das condições referidas no n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro, o candidato pode fundamentar o seu pedido de reconhecimento por meio de campo adequado para o efeito constante do formulário eletrónico de candidatura.

Artigo 6.º

Procedimentos de avaliação e decisão das candidaturas

1 -As candidaturas são sujeitas a uma avaliação de mérito de acordo com os critérios definidos nos n.os 1 e 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro.

2 -A apreciação das candidaturas e a elaboração da proposta de decisão sobre a atribuição do reconhecimento como CTI competem a uma comissão de avaliação, designada por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, a qual pode ser constituída por personalidades com reconhecido mérito, bem como por representantes de entidades públicas ou privadas.

3 -A comissão de avaliação pode solicitar ao candidato os esclarecimentos, bem como as informações complementares, que considere necessários à avaliação e validação do cumprimento dos critérios referidos no n.º 1.

4 -O candidato dispõe do prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentar os elementos solicitados nos termos do número anterior, durante o qual se considera suspenso o prazo de decisão da candidatura previsto no n.º 8 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro.

Artigo 7.º

Indeferimento

1 -São objeto de indeferimento liminar as candidaturas que:

a)Não preencham os requisitos definidos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 126-B/2021, de 31 de dezembro;

b)Não se mostrem instruídas com a documentação obrigatória prevista na alínea b) do artigo 3.º;

c)Contenham a prestação de falsas declarações;

d)Não observem os prazos previstos no n.º 4 do artigo anterior ou no n.º 2 do presente artigo.

2 -No caso identificado na alínea b) do número anterior, o candidato é convidado a suprir o elemento em falta no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da notificação para o efeito.

3 -O indeferimento liminar não obsta à apresentação de nova candidatura.

Artigo 8.º

Regime subsidiário

Em tudo o que não estiver regulado na presente portaria, é aplicável o disposto no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

A presente portaria entra em vigor e produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado Adjunto e da Economia, João Jorge Arêde Correia Neves, em 20 de janeiro de 2022.

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