PortariaEm vigor

Portaria n.º 535/2009

Artigo 1.º

Objecto

A presente portaria tem por objecto a regulação do processo de reconhecimento do âmbito e da representatividade, o registo e as formas de apoio das associações de defesa dos utentes de saúde.

Artigo 2.º

Reconhecimento e publicidade

1 -O membro do Governo responsável pela área da saúde, ou a entidade à qual vier delegar a competência para este efeito, reconhece o âmbito e a representatividade da associação.

2 -A decisão a que se refere o número anterior é publicada no Diário da República.

Artigo 3.º

Processo de reconhecimento

1 -O processo inicia-se com o requerimento da associação interessada junto da Direcção-Geral da Saúde (DGS).

2 -O processo de reconhecimento é instruído com os seguintes documentos:

a)Requerimento dirigido ao membro do Governo responsável pela área da saúde;

b)Cópia dos estatutos devidamente actualizados e autenticados;

c)Cópia do cartão de identificação de pessoa colectiva;

d)Declaração passada pelo órgão de direcção competente de onde constem o número de associados e a área geográfica a que se circunscreve a sua acção;

e)Documento de onde conste a patologia dos utentes representados para efeitos do disposto do n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto;

f)Plano de actividades do ano corrente ou do ano seguinte.

3 -A DGS reúne todos os elementos e emite parecer no prazo de 90 dias a contar da recepção dos documentos referidos no número anterior.

4 -A DGS pode solicitar pareceres a outras entidades, designadamente em função da matéria ou patologia.

5 -Complementarmente, a DGS pode solicitar aos requerentes quaisquer informações ou documentos que considere imprescindíveis à tomada de decisão.

6 -A DGS pode propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde o reconhecimento de associações de defesa dos utentes de saúde de âmbito nacional, regional ou local representativas dos interesses dos utentes portadores de doenças raras, conforme previsto no n.º 3 do artigo 2.º da Lei n.º 44/2005, de 29 de Agosto.

7 -O reconhecimento do âmbito e da representatividade é gratuito.

Artigo 4.º

Registo

1 -A DGS organiza um registo da associação com menção da representatividade reconhecida bem como do âmbito nacional, regional ou local desta.

2 -O registo é cancelado a todo o tempo, oficiosamente, sempre que se verifique:

a)Qualquer ilegalidade nos actos praticados pela associação;

b)O não exercício, durante um período de dois anos, das actividades necessárias à realização dos objectivos de defesa dos utentes.

Artigo 5.º

Apoio no domínio da formação, representação e informação

1 -O Ministério da Saúde, através dos seus serviços e organismos, apoia o desenvolvimento das actividades e a prossecução dos objectivos das associações de defesa dos utentes de saúde nos domínios da formação, representação dos utentes de saúde e informação.

2 -Os serviços e organismos do Ministério da Saúde publicam anualmente no respectivo sítio da Internet relatório dos apoios prestados nos termos do número anterior.

Artigo 6.º

Instrução e análise dos pedidos de apoio nos domínios da formação, representação e informação

1 -As associações interessadas no apoio no domínio da formação devem apresentar candidatura específica para o efeito aplicando-se o disposto no Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.

2 -O apoio no domínio da representação dos utentes de saúde consiste na divulgação das informações disponíveis que sejam consideradas úteis para a actividade das associações de defesa de utentes de saúde e noutros apoios de natureza institucional.

3 -O apoio no domínio da informação corresponde ao esclarecimento sobre projectos, orientações e iniciativas desenvolvidas pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde na área em que se insere o pedido apresentado.

4 -Os pedidos de apoios referidos nos artigos 2.º e 3.º são efectuados mediante requerimento respeitando os procedimentos seguintes:

a)Caso se trate de associações de defesa dos utentes de saúde de âmbito nacional, o requerimento é apresentado junto dos serviços e organismos da administração central do Ministério da Saúde, em função das respectivas atribuições, e, nos restantes casos junto, das administrações regionais de saúde territorialmente competentes;

b)Circunscrição ao objecto estatutário da associação;

c)Apresentação de base de fundamentação com indicação dos projectos ou acções e objectivos que a associação pretende atingir.

5 -O serviço ou organismo do Ministério da Saúde onde é apresentado o pedido deve confirmar junto da DGS o registo da instituição como associação de defesa dos utentes de saúde.

6 -Para efeitos de análise do pedido, o serviço ou organismo do Ministério da Saúde pode solicitar à associação requerente o envio de elementos complementares considerados necessários.

Artigo 7.º

Apoio financeiro

1 -O Ministério da Saúde, através dos seus serviços e organismos, apoia financeiramente as actividades das associações de defesa dos utentes de saúde.

2 -Os apoios financeiros previstos no número anterior regem-se pelo Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro.

Artigo 8.º

Deveres das associações de defesa dos utentes de saúde

Para além dos deveres previstos Decreto-Lei n.º 186/2006, de 12 de Setembro, e sem prejuízo da sua independência e autonomia, as associações reconhecidas como de defesa de utentes enviam anualmente à DGS o respectivo relatório de actividades e contas, até ao final do mês de Março do ano seguinte ao que se reporta.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 24 de Abril de 2009.