Portaria n.º 538/2007

Artigo 1.º

Objecto

São aprovados, em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante, os Estatutos do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e à Inovação, I. P., abreviadamente designado por IAPMEI, I. P.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 -º Organização Interna

a)Secretário-geral;

b)Directores, nas unidades orgânicas nucleares;

c)Chefes de departamento, nas unidades orgânicas flexíveis;

d)Coordenador de serviço territorialmente desconcentrado.

2 -O IAPMEI, I. P., pode, ainda, criar unidades flexíveis, nos termos a definir no seu regulamento interno, as quais não podem, em cada momento, ultrapassar as 20 unidades flexíveis.

3 -º Direcções O IAPMEI, I. P., estrutura-se de acordo com as seguintes áreas de actividade e unidades orgânicas nucleares:

a)No âmbito das áreas de actividade de suporte:

b)No âmbito das áreas de actividade operacionais e técnicas:

4 -º Direcção de Apoio Geral e Relações Externas À Direcção de Apoio Geral e Relações Externas compete:

a)Assegurar o secretariado técnico do conselho directivo (CD);

b)Gerir o expediente;

c)Coordenar a assessoria técnica ao CD;

d)Articular a participação do IAPMEI, I. P., no âmbito das relações internacionais;

e)Assegurar os instrumentos de atendimento, quaisquer que sejam as suas vias;

f)Apoiar os serviços do IAPMEI, I. P., e, em particular, o conselho directivo, no âmbito das relações externas e da comunicação.

5 -º Direcção de Planeamento e Estudos À Direcção de Planeamento e Estudos compete:

a)Proceder ao planeamento e ao controlo da actividade do IAPMEI, I. P.;

b)Elaborar estudos e informações de suporte à definição das políticas a prosseguir;

c)Fundamentar e propor a estratégia de intervenção do Instituto;

d)Elaborar de forma sistematizada os mecanismos de gestão dos instrumentos de informação especializada para pequenas e médias empresas (PME);

e)Dinamizar à implementação de processos de simplificação contínua;

f)Gerir o Sistema da Qualidade do IAPMEI, I. P.

6 -º Direcção de Organização de Recursos À Direcção de Organização de Recursos compete:

a)Assegurar a gestão dos recursos administrativos, financeiros e orçamentais do IAPMEI, I. P.;

b)Assegurar a gestão do aprovisionamento, preparando os procedimentos e executando as operações necessárias;

c)Gerir os recursos informáticos e de comunicações;

d)Assegurar a gestão e manutenção das infra-estruturas do IAPMEI, I. P.;

e)Propor e executar a política de gestão dos recursos humanos;

f)Assegurar a gestão dos activos financeiros, incluindo os reembolsos dos sistemas de incentivos.

7 -º Direcção Jurídica e de Auditoria À Direcção Jurídica e de Auditoria compete:

a)Prestar assessoria jurídica ao conselho directivo e às restantes as unidades orgânicas do IAPMEI, I. P.;

b)Colaborar na elaboração de diplomas legais;

c)Proceder a actos de auditoria interna;

d)Intervir nos processos contenciosos em que o IAPMEI, I. P., seja parte;

e)Assegurar a defesa dos direitos institucionais, em juízo e fora dele.

8 -º Direcção de Assistência Empresarial À Direcção de Assistência Empresarial compete:

a)Proceder ao acompanhamento de empresas, no âmbito das suas actividades de diagnóstico e análise estratégica e formulação de estratégias de investimentos e de qualificação de recursos humanos;

b)Conceber, propor e implementar programas de intervenção no domínio das políticas públicas de desenvolvimento empresarial;

c)Assegurar a gestão das medidas de valorização dos recursos humanos das empresas e a adopção de boas práticas;

d)Assegurar a gestão da rede de serviços territorialmente desconcentrados.

9 -º Direcção de Promoção da Inovação À Direcção de Promoção da Inovação compete:

a)Proceder à intermediação junto das entidades da envolvente empresarial, nos âmbitos tecnológico e financeiro, visando a promoção da inovação e a criação de empresas;

b)Dinamizar o empreendedorismo e a competitividade empresarial, bem como o apoio à envolvente empresarial;

c)Assegurar a gestão de projectos especiais associados à cooperação e agregação empresarial, inteligência estratégica e acompanhamento de sectores estratégicos, assegurando a sua articulação e coordenação integrada;

d)Coordenar a intervenção das entidades do Ministério da Economia e da Inovação nas infra-estruturas tecnológicas em que detenham participações de capital.

10 -º Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros À Direcção de Participadas e Instrumentos Financeiros compete:

a)Desenvolver abordagens inovadoras à utilização de instrumentos complementares de financiamento pelas empresas;

b)Proceder ao enquadramento programático, bem como ao controlo da eficácia, dos instrumentos no âmbito da garantia mútua, da titularização de créditos, do capital de risco e dos mercados de capitais;

c)Desenvolver e gerir programas, e correspondentes redes de parcerias institucionais, com vista a promover o acesso ao financiamento por parte das PME;

d)Gerir a carteira de participadas do IAPMEI, I. P.;

e)Proceder à concepção, proposição e implementação de programas de intervenção no domínio das políticas de recuperação de empresas;

f)Assegurar a intervenção do IAPMEI, I. P., no âmbito do procedimento de conciliação e credores;

g)Assegurar a criação e manutenção das condições para a operacionalização da gestão do Gabinete de Intervenção Integrada para a Reestruturação Empresarial (AGIIRE) nos termos do Decreto Regulamentar n.º 5/2005.

11 -º Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos À Direcção de Gestão de Incentivos e de Créditos compete:

a)Conceber sistemas de incentivos relacionados com a promoção da inovação, com a qualificação dos recursos humanos, com o incentivo aos factores de competitividade, nas suas visões empresarial, sectorial e territorial, e com o apoio à envolvente na prossecução daqueles objectivos;

b)Coordenar e executar os trabalhos de análise e selecção de projectos de investimento;

c)Fiscalizar e acompanhar a aplicação de verbas públicas, de acordo com os normativos nacionais e comunitários;

d)Proceder à gestão de créditos associados aos apoios concedidos;

e)Definir mecanismos de assistência técnica às empresas e de apoio às mesmas através da aplicação de verbas de reembolsos.

12 -º Serviços territorialmente desconcentrados

13 -º Cargos dirigentes