PortariaEm vigor

Portaria n.º 538-F/87

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

O presente diploma regulamenta o período de estágio a que deverão ser submetidos os contadores-verificadores estagiários, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro.

Artigo 2.º

Objectivos

O estágio tem como objectivos a preparação e formação do estagiário, com vista ao desempenho eficaz e competente das funções para que foi recrutado, e a avaliação da respectiva capacidade de adaptação.

CAPÍTULO II

Estágio

SECÇÃO I

Plano do estágio

Artigo 3.º

Plano do estágio

a)Fase de sensibilização;

b)Fase teórico-prática;

c)Fase prática. SECÇÃO II Fase de sensibilização

Artigo 4.º

Acolhimento

A primeira fase destina-se ao estabelecimento de um contacto inicial com os serviços, concretizando-se num processo de acolhimento que deverá abranger o conhecimento da estrutura, competências e funcionamento do Tribunal de Contas e da respectiva Direcção-Geral e proporcionar uma visão geral dos direitos e deveres dos funcionários públicos.

SECÇÃO III

Fase teórico-prática

Artigo 5.º

Acções de formação

A segunda fase, que integra a frequência de acções de formação, destina-se a proporcionar ao recém-admitido uma visão integral e globalizante das atribuições e competências do Tribunal de Contas e da respectiva Direcção-Geral e a fornecer os conhecimentos básicos indispensáveis ao exercício das respectivas funções.

Artigo 6.º

Programa das acções de formação

O programa das acções de formação integra o anexo ao presente Regulamento.

Artigo 7.º

Calendarização

A duração, calendarização, sequência, horário e local de realização das acções de formação constarão de despacho do Ministro das Finanças, sob proposta do director-geral, com a anuência do presidente do Tribunal de Contas.

Artigo 8.º

Obrigatoriedade de frequência

A frequência das acções de formação é obrigatória para os contadores-verificadores estagiários e condicionante do ingresso na carreira.

Artigo 9.º

Faltas

1 -Os participantes cujas ausências sejam superiores a um terço do número total de horas de cada acção não poderão submeter-se às provas de avaliação final.

2 -Os participantes que, por motivos devidamente justificados, não possam comparecer às provas de avaliação final, ou que tenham ultrapassado o número máximo de ausências referido no número anterior, poderão requerer admissão a exame de equivalência.

3 -O requerimento, dirigido ao presidente do Tribunal, deverá ser apresentado no prazo de cinco dias, contados a partir da data da realização das provas de avaliação ou, no caso de existência de impedimento, contados a partir da data da respectiva cessação.

4 -Em caso de decisão favorável, o presidente do Tribunal determinará os termos a observar para a realização do exame de equivalência.

Artigo 10.º

Designação de formadores

1 -Os formadores serão designados nos termos e condições fixados no n.º 2 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 478/80, de 15 de Outubro.

2 -Um dos formadores será designado, nos mesmos termos, coordenador das acções de formação.

3 -As remunerações que vierem a ser fixadas serão suportadas pelo Cofre do Tribunal de Contas.

Artigo 11.º

Deveres e direitos do formador

1 -Constituem deveres do formador:

a)Planificar a acção a desenvolver;

b)Preparar o material pedagógico e outros instrumentos de apoio às sessões a realizar;

c)Conduzir as acções de acordo com os programas estabelecidos;

d)Proporcionar atempadamente aos participantes textos e outros elementos de estudo;

e)Avaliar os conhecimentos adquiridos pelos participantes;

f)Participar nas reuniões de coordenação das acções de formação para que for convocado.

2 -Pelo exercício das suas funções, o formador tem direito:

a)À percepção de uma remuneração;

b)À obtenção de apoio na preparação e elaboração dos suportes materiais para as sessões de formação e à utilização dos meios áudio-visuais disponíveis;

c)A ser informado sobre as condições de funcionamento dos cursos, participantes e outros elementos necessários ao desenvolvimento da acção;

d)A que a apreciação da sua actividade como funcionário não seja influenciada pelas suas actuações como formador.

Artigo 12.º

Competências do formador-coordenador

a)Assegurar a coordenação das acções de formação;

b)Garantir a uniformidade e coerência dos critérios e procedimentos a adoptar no processo de avaliação de conhecimentos;

c)Proceder ao apuramento da classificação final atribuída nas acções de formação.

Artigo 13.º

Avaliação de conhecimentos

1 -No final de cada acção de formação os estagiários serão submetidos a uma prova escrita de avalição de conhecimentos.

2 -A classificação dos participantes em cada uma das provas variará numa escala de 0 a 20 valores.

3 -A classificação final resultará da média aritmética das classificações obtidas nas várias acções de formação.

Artigo 14.º

Consulta de elementos de apoio

Durante a prestação das provas os participantes poderão solicitar o fornecimento do Diário da República, sendo-lhes também permitida a consulta de todos os elementos de que sejam portadores.

SECÇÃO IV

Fase prática

Artigo 15.º

Aprendizagem prática

a)Contribuir para a aquisição de métodos de trabalho e de estudo, com vista a um desenvolvimento e actualização permanentes;

b)Servir para avaliar a capacidade de adaptação à função.

Artigo 16.º

Avaliação da capacidade de adaptação à função

1 -A avaliação da capacidade dos estagiários às respectivas funções compete aos contadores-gerais sob cuja direcção os estagiários hajam sido colocados, constituindo factores de ponderação obrigatória:

a)O interesse e facilidade demonstrados em integrar-se nos objectivos e estrutura do serviço (IOE);

b)A facilidade e rapidez de execução das tarefas (RE);

c)O interesse demonstrado na procura de soluções novas e adequadas - criatividade (C);

d)A capacidade de ponderação dos actos que pratica - responsabilidade (R);

e)As relações humanas no trabalho (RH).

2 -Cada factor de ponderação será avaliado numa escala de 0 a 20, resulado a nota final da aplicação da seguinte fórmula: (3 IOE + 2 RE + 3 C + 3 R + 2 RH)/13

3 -A nota final atribuída deverá ser comunicada pelos contadores-gerais ao júri de avaliação final do estágio. CAPÍTULO III Avaliação final do estágio

Artigo 17.º

Nota final do estágio

1 -A nota final do estágio resulta da média aritmética das notas obtidas na classificação final atribuída nas acções de formação e na avaliação da capacidade de adaptação à função.

2 -Não obtêm aproveitamento os estagiáros cuja nota final seja inferior a 10 valores.

Artigo 18.º

Constituição do júri

1 -O júri de avaliação final do estágio será designado pelo presidente do Tribunal de Contas e constituído pelo director-geral, que presidirá, pelo formador-coordenador e por um terceiro elemento a designar.

2 -O director-geral poderá delegar a competência referida no número anterior.

Artigo 19.º

Funcionamento do júri

1 -O júri só pode funcionar estando presentes todos os seus membros.

2 -As deliberações serão tomadas por maioria de votos.

3 -Das reuniões do júri serão lavradas actas.

4 -O secretário do júri será designado de entre os seus membros pelo respectivo presidente.

Artigo 20.º

Competência do júri

a)Resolver as dúvidas que se suscitarem durante o período do estágio;

b)Proceder à avaliação final do estágio;

c)Elaborar e remeter para publicação no Diário da República a lista de avaliação final.

Artigo 21.º

Recursos

Os interessados podem interpor recurso, directamente para o presidente do Tribunal, no prazo de dez dias, contados da publicação da lista referida no artigo anterior, apenas com fundamento em ilegalidade.

Anexo a que se refere o artigo 6.º

Programa das acções de formação para contadores-verificadores estagiários

Tribunal de contas

O Tribunal de Contas português:

Evolução histórica;

Natureza e organização;

Competência;

A Direcção-Geral do Tribunal de Contas:

Estrutura;

Órgãos e serviços;

Atribuições.

O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias:

Criação;

Natureza e organização;

Competências;

Ligações com os tribunais de contas nacionais.

Administração pública financeira

Organização financeira.

Administração financeira:

Regime administrativo dos serviços públicos;

Orçamento do Estado;

Orçamentos privativos.

Intervenção do Tribunal de Contas.

III

Contabilidade dos serviços públicos

Contabilidade pública:

Despesas e receitas públicas:

Conceito;

Classificação orçamental;

Arrecadação da receita;

Realização de despesas;

Órgãos competentes para autorizar despesas;

Registos contabilísticos.

Contabilidade patrimonial:

Plano Oficial de Contas (POC). Noções gerais;

Aplicação do POC aos serviços públicos.

O Tribunal de Contas e o controle do Orçamento do Estado

O Plano e o Orçamento do Estdo.

Preparação e aprovação do Orçamento do Estado. Prazos.

Alterações orçamentais.

Execução orçamental.

Responsabilidade orçamental e contas públicas.

Operações do Tesouro.

Dívida pública.

A Conta Geral do Estado:

Preparação da Conta. Prazos;

Conteúdo e regime;

Parecer do Tribunal de Contas;

Aprovação pela Assembleia da República.

Contas de gerência

A conta de gerência.

Prazos de remessa ao Tribunal de Contas:

Prazo geral;

Prazos especiais.

Instruções:

Sua análise.

Preparação para julgamento.

Comunicação de actos processuais.

Julgamento.

Notificação do acórdão.

Recursos.

Auditoria

Auditoria interna e auditoria externa:

Diferenciação;

Complementaridade;

Cooperação.

Auditoria interna:

Objectivos;

Conceitos.

Auditoria externa:

Tipos de auditoria:

Auditoria de gestão;

Auditoria contabilística;

Outras formas de controle;

Bases de selecção e técnicas de amostragem;

Auditoria e comunicação;

Relatórios de auditoria.

VII

Fiscalização preventiva

O visto e a anotação.

Âmbito da fiscalização preventiva:

Actos e contrados sujeitos a visto.

Instruções dos respectivos processos.

Apreciação e reapreciação dos processos.

Assentos.

VIII

Finanças públicas regionais

Introdução.

A administração financeira regional.

O orçamento regional:

Estrutura. Elaboração;

Aprovação;

Execução.

A fiscalização.

A conta da região.

Receitas e despesas.

O plano regional.

Artigo 21.º

Recursos

Anexo a que se refere o artigo 6.º

Programa das acções de formação para contadores-verificadores estagiários

Tribunal de contas

O Tribunal de Contas português:

Evolução histórica;

Natureza e organização;

Competência;

A Direcção-Geral do Tribunal de Contas:

Estrutura;

Órgãos e serviços;

Atribuições.

O Tribunal de Contas das Comunidades Europeias:

Criação;

Natureza e organização;

Competências;

Ligações com os tribunais de contas nacionais.

Administração pública financeira

Organização financeira.

Administração financeira:

Regime administrativo dos serviços públicos;

Orçamento do Estado;

Orçamentos privativos.

Intervenção do Tribunal de Contas.

III

Contabilidade dos serviços públicos

Contabilidade pública:

Despesas e receitas públicas:

Conceito;

Classificação orçamental;

Arrecadação da receita;

Realização de despesas;

Órgãos competentes para autorizar despesas;

Registos contabilísticos.

Contabilidade patrimonial:

Plano Oficial de Contas (POC). Noções gerais;

Aplicação do POC aos serviços públicos.

O Tribunal de Contas e o controle do Orçamento do Estado

O Plano e o Orçamento do Estdo.

Preparação e aprovação do Orçamento do Estado. Prazos.

Alterações orçamentais.

Execução orçamental.

Responsabilidade orçamental e contas públicas.

Operações do Tesouro.

Dívida pública.

A Conta Geral do Estado:

Preparação da Conta. Prazos;

Conteúdo e regime;

Parecer do Tribunal de Contas;

Aprovação pela Assembleia da República.

Contas de gerência

A conta de gerência.

Prazos de remessa ao Tribunal de Contas:

Prazo geral;

Prazos especiais.

Instruções:

Sua análise.

Preparação para julgamento.

Comunicação de actos processuais.

Julgamento.

Notificação do acórdão.

Recursos.

Auditoria

Auditoria interna e auditoria externa:

Diferenciação;

Complementaridade;

Cooperação.

Auditoria interna:

Objectivos;

Conceitos.

Auditoria externa:

Tipos de auditoria:

Auditoria de gestão;

Auditoria contabilística;

Outras formas de controle;

Bases de selecção e técnicas de amostragem;

Auditoria e comunicação;

Relatórios de auditoria.

VII

Fiscalização preventiva

O visto e a anotação.

Âmbito da fiscalização preventiva:

Actos e contrados sujeitos a visto.

Instruções dos respectivos processos.

Apreciação e reapreciação dos processos.

Assentos.

VIII

Finanças públicas regionais

Introdução.

A administração financeira regional.

O orçamento regional:

Estrutura. Elaboração;

Aprovação;

Execução.

A fiscalização.

A conta da região.

Receitas e despesas.

O plano regional.