Portaria n.º 541/99

Artigo 1.º

Coordenação

O funcionamento e as actividades do Observatório do QCA são coordenados pelo supervisor do QCA, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 208/98, de 14 de Julho.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Observatório é composto por quatro especialistas nacionais de reconhecido mérito, designados por período coincidente com o mandato do supervisor do QCA, que são os seguintes: Prof. Doutor Carlos Alberto Martins Portas. Prof. Doutor António Fernando Correia de Campos. Prof. Doutor Álvaro Gonçalves Martins Monteiro. Prof. Doutor João Manuel Gaspar Caraça.

2 -Os membros do Observatório devem ter acesso a toda a informação necessária para o exercício das suas funções.

Artigo 3.º

Atribuições

As atribuições do Observatório do QCA são as constantes do n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 99/94, de 19 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 208/98, de 14 de Julho.

Artigo 4.º

Princípios fundamentais

Para a realização das suas atribuições, o Observatório do QCA deve funcionar de acordo com os seguintes princípios:

a) Continuidade; e

b) Independência.

Artigo 5.º

Funcionamento

1 -O Observatório do QCA reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

2 -As reuniões são convocadas pelo supervisor do QCA com a antecedência de uma semana e por qualquer meio que assegure o seu efectivo conhecimento.

3 -Todas as reuniões do Observatório do QCA devem ser documentadas em acta.

4 -As actas devem ser enviadas a todos os membros do Observatório do QCA e consideram-se tacitamente aprovadas se decorrido o prazo de 15 dias úteis após a sua distribuição não forem apresentadas propostas de alteração.