Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Cinfães, tendo em vista a empreitada de reabilitação do Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana de Cinfães, para os anos de 2024 a 2027, até ao montante máximo de 1 317 332,57€ (um milhão, trezentos e dezassete mil e trezentos e trinta e dois euros e cinquenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, reprogramando os encargos plurianuais previstos na Portaria n.º 575/2023, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 31 de outubro de 2023.