Portaria n.º 548/2018

Artigo 1.º

Fica o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras autorizado a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de empreitada de obras públicas a celebrar com vista à adaptação das instalações afetas ao Centro de Acolhimento Temporário de Almoçageme, até ao montante de 843.877,73 (euro), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias, aos quais acresce IVA à taxa legal em vigor:

a) 2018 - 450.000,00 (euro);

b) 2019 - 393.877,73 (euro).

Artigo 3.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, estando a autorização condicionada à obtenção de financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de 259.500,00 (euro).

Artigo 4.º

A importância fixada para o ano económico de 2019 será acrescida do saldo que se apurar na execução do ano económico anterior.

Artigo 5.º

É revogada a Portaria n.º 435/2017, de 23 de novembro.

19 de outubro de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - A Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

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