PortariaSem vigência

Portaria n.º 549/2007

Artigo 1.º

Estrutura nuclear da Direcção-Geral do Ensino Superior

a)Direcção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior;

b)Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante;

c)Direcção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior.

Artigo 2.º

Direcção de Serviços de Acesso ao Ensino Superior

a)Desenvolver as acções cometidas pela lei à DGES, no que se refere ao regime geral e aos regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior;

b)Desenvolver as acções cometidas pela lei à DGES, no que se refere à avaliação da capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

c)Divulgar a informação acerca dos concursos do regime geral e dos regimes especiais, quer através de guias informativos, quer através da Internet;

d)Divulgar, através da Internet, informação acerca da realização das provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos;

e)Desenvolver as acções destinadas a promover informação sobre a empregabilidade e a inserção profissional dos diplomados pelo ensino superior.

Artigo 3.º

Direcção de Serviços de Apoio ao Estudante

a)Preparar a proposta de orçamento anual da acção social do ensino superior e acompanhar a respectiva execução;

b)Gerir o Fundo de Acção Social;

c)Propor a afectação das verbas aos serviços de acção social do ensino superior público e não público e acompanhar a respectiva execução;

d)Desenvolver as acções que, no domínio das bolsas de mérito, competem ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

e)Divulgar o sistema de empréstimos bancários a estudantes do ensino superior;

f)Apreciar os recursos interpostos das decisões relativas à concessão dos apoios no âmbito da acção social do ensino superior;

g)Avaliar a qualidade dos serviços de acção social do ensino superior, em articulação com a Inspecção-Geral;

h)Avaliar a rede de infra-estruturas e equipamentos da acção social escolar no ensino superior e propor as medidas necessárias à sua optimização;

i)Realizar estudos sobre o sistema de acção social no ensino superior e participar em estudos e projectos internacionais sobre a matéria, nomeadamente no âmbito da União Europeia;

j)Promover a disponibilização da informação sobre ofertas de emprego para estudantes, propostas de actividades de voluntariado e redes de apoio à integração na vida activa, através da Internet.

Artigo 4.º

Direcção de Serviços de Suporte à Rede do Ensino Superior

a)Instruir os processos de criação, transformação, fusão e de autorização de funcionamento de estabelecimentos de ensino superior público;

b)Instruir os processos de reconhecimento de interesse público, transmissão, integração, fusão e encerramento de estabelecimentos de ensino superior particular e cooperativo;

c)Instruir os processos de registo dos estatutos dos estabelecimentos de ensino superior e suas alterações;

d)Instruir o processo de fixação de vagas para ingresso nos cursos superiores;

e)Elaborar indicadores e normas para o planeamento das instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

f)Instruir os processos referentes aos recursos físicos dos estabelecimentos do ensino superior que devam ser objecto de decisão da tutela;

g)Promover a realização de vistorias das infra-estruturas e instalações dos estabelecimentos do ensino superior;

h)Instruir os processos de registo dos cursos de especialização tecnológica;

i)Instruir os processos de registo e de autorização de funcionamento de cursos de ensino superior, bem como das suas adequações, alterações ou cancelamento;

j)Prestar o apoio que seja solicitado pela Agência de Avaliação e Acreditação para a Garantia da Qualidade no Ensino superior, no âmbito dos processos de acreditação e de avaliação do ensino superior;

l)Instruir os processos referentes ao pessoal dos estabelecimentos de ensino superior público que devam ser objecto de decisão superior;

m)Elaborar um relatório anual sobre o pessoal dos estabelecimentos de ensino superior;

n)Analisar as necessidades de pessoal dos estabelecimentos de ensino superior público e propor a adequação dos seus quadros;

o)Colaborar com o Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais na actualização permanente das bases de dados do sistema de ensino superior.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no 1.º dia do mês seguinte ao da sua publicação.

O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, em 24 de Abril de 2007. - Pelo Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor, Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, em 26 de Abril de 2007.