Portaria n.º 55/2001

de 29 de Janeiro

Pela Portaria 63/89, de 30 de Janeiro, corrigida pela Portaria n.º 1003/92, de 22 de Outubro, foi concessionada à ASTECA - Associação de Tiro e Caça a zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras (processo n.º 32-DGF) situada na freguesia de Ciladas de São Romão, município de Vila Viçosa, com uma área de 769 ha, válida até 30 de Janeiro de 2001.

Entretanto, foi requerida atempadamente a sua renovação, com fundamento no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto.

Contudo, o processo não fica concluído até ao termo da concessão.

Nestes termos, em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no artigo 141.º do citado decreto-lei e no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º É suspensa a actividade cinegética na zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras (processo n.º 32-DGF), pelo prazo máximo de 180 dias.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 31 de Janeiro de 2001.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 8 de Janeiro de 2001.