PortariaEm vigor

Portaria n.º 55/2012

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria especifica as profissões regulamentadas abrangidas na área do emprego e designa a respetiva autoridade competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais, nos termos da Lei n.º 9/2009.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Técnico Superior de Segurança e Higiene do Trabalho;

b)Técnico de Segurança e Higiene do Trabalho.

Artigo 3.º

Autoridade competente

A autoridade nacional competente para proceder ao reconhecimento das qualificações profissionais referidas no artigo anterior é a Autoridade para as Condições do Trabalho.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

O Secretário de Estado do Emprego, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins, em 21 de fevereiro de 2012.