PortariaEm vigor

Portaria n.º 559/93

Artigo 1.º

Designação

A área delimitada na planta geral de enquadramento (extracto do PDM em elaboração - escala de 1:5000) é designada por Zona Industrial de Fontiscos, sujeita a plano de pormenor.

Artigo 2.º

Condições de construção

Na planta de síntese do Plano de Pormenor (escala de 1:1000) estão definidas as áreas de ocupação e construção industrial, que deverão obedecer aos seguintes condicionalismos:

1) Lote mínimo - não é permitida a constituição de lotes com menos de dois módulos de 10 m cada;

2) Geminação - só é viável a construção geminada se o número de módulos a integrar na constituição dos lotes a geminar for igual ou inferior a oito, conforme o definido no diagrama 1;

3) Alinhamentos:

a) Os alinhamentos anteriores a cumprir pelas edificações estão assinalados na planta referida, a 15 m do limite do lote;

b) Os alinhamentos posteriores também assinalados correspondem à definição do limite máximo de ocupação da área industrial coberta;

4) Afastamentos laterais - o afastamento mínimo entre qualquer edificação e os limites laterais do respectivo lote é de 4 m;

5) Ocupação tipo - de acordo com as características dos terrenos que marginam os arruamentos projectados, deverão ser adoptados preferencialmente os modelos de implantação e o número de pisos definidos no diagrama 2.

Artigo 3.º

Outras condições

1 -É rigorosamente interdita a edificação nas áreas frontais ou laterais dos lotes, assim como não é permitida a sua utilização como área de trabalho, armazenagem ou depósito de inúteis ao ar livre.

2 -Nesta zona é totalmente interdita a construção de habitação, com excepção das instalações correntes de guarda.

3 -É interdita nesta Zona a abertura de poços ou a utilização de captações de água sem prévia autorização da Câmara Municipal, e rigorosamente interdito o lançamento fora da rede de esgotos de quaisquer efluentes.

Artigo 4.º

Equipamento e serviços

Os edifícios destinados à instalação de equipamentos e serviços comuns deverão respeitar em princípio a área de ocupação prevista e não poderão exceder os dois pisos, salvo situações especiais devidamente justificadas e que venham a ser aprovadas pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º

Restrições

1 -A Câmara Municipal poderá recusar o licenciamento de estabelecimentos industriais quando:

a)Os índices de poluição sejam considerados inconvenientes, ou cujo tipos de indústria seja desaconselhável ou ponha em risco as restantes unidades existentes ou a instalar;

b)A previsão do tipo de efluentes não seja compatível com o sistema de tratamento implantado;

c)A previsão de consumo de água não seja compatível com a capacidade do sistema implantado.

2 -A Câmara Municipal poderá também cancelar o alvará de actividade de unidades já instaladas, no caso de se verificarem quaisquer das razões mencionadas no n.º 1.

3 -Sempre que sejam eliminadas ou resolvidas satisfatoriamente as razões que conduziram ao cancelamento do alvará de actividade, a Câmara Municipal deverá renovar as necessárias autorizações de actividade. (ver documento original)