Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Carrazeda de Ansiães, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para remodelação das instalações do Posto Territorial de Carrazeda de Ansiães, para os anos de 2023 a 2025, até ao montante máximo de (euro) 1 320 793,44 (um milhão, trezentos e vinte mil, setecentos e noventa e três euros e quarenta e quatro cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.