Portaria n.º 560-A/2022

Artigo 1.º

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras fica autorizado a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de aquisição de serviços para o desenvolvimento e implementação de alterações Recast e NextGen no sistema nacional SIS II (NSIS), até ao montante máximo de 1 580 000 (euro) (um milhão, quinhentos e oitenta mil euros), ao qual acresce a taxa legal do IVA em vigor.

Artigo 2.º

a)2022 - 1 017 000 (euro) (um milhão e dezassete mil euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento: PT/2020/FSI/617-SISRecats - 368 847,15 (euro) (trezentos e sessenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete euros e quinze cêntimos); PT/2019/FSI/452-EES - 648 152,84 (euro) (seiscentos e quarenta e oito mil, cento e cinquenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos;

b)2023 - 563 000 (euro) (quinhentos e sessenta e três mil euros), tendo como fonte de financiamento o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), conforme previsto na Portaria n.º 533/2022, de 7 de junho, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 110.

Artigo 3.º

Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 4.º

Os montantes fixados para cada ano podem ser acrescidos do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 5.º

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de junho de 2022. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.

315446671