Portaria n.º 563/2001

Artigo 5.º

[...]

3 -Os projectos de investimento do tipo 3 estão sujeitos ao regime contratual a que se refere o Decreto-Lei n.º 246/93, de 8 de Julho, e demais legislação aplicável ou, caso envolvam investimento estrangeiro, ao disposto no Decreto-Lei n.º 321/95, de 28 de Novembro, e legislação complementar.

Artigo 6.º

[...]

b)Se obriguem, caso a candidatura venha a ser aprovada, a que o montante dos suprimentos e ou empréstimos de sócios ou accionistas que contribuam para garantir os indicadores referidos na alínea anterior seja integrado em capitais próprios, quando se trate da autonomia financeira, ou capitais permanentes, no caso da cobertura do imobilizado, antes da assinatura do contrato de atribuição das ajudas, ou antes do último pagamento da ajuda, consoante se trate de indicador pré ou pós-projecto;

Artigo 8.º

[...]

2 -A ajuda a atribuir à componente ambiental dos projectos dos tipos 1 e 2 é de 50%, incidindo sobre um montante máximo de (euro) 250000 de despesas elegíveis.

c)Tipo 3: incentivo não reembolsável e ou incentivo reembolsável à taxa de juro zero, em resultado do processo negocial, devendo a componente reembolsável ser sempre superior a 20% do total da ajuda.

a)Projectos do tipo 1: 30% das despesas elegíveis para acções pontuais e 50% para a criação de novas unidades;

Artigo 11.º

[...]

3 -As entidades receptoras dos projectos susceptíveis de enquadramento no tipo 3 deverão remeter ao IFADAP, no prazo de 15 dias a contar da recepção, dois exemplares dos processos de candidatura.

Artigo 14.º

[...]

2 -º Os anexos I, II, IV e V ao Regulamento aprovado pela Portaria n.º 533-C/2000, de 1 de Agosto, passam a ter a redacção constante do anexo a este diploma, do qual fazem parte integrante. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, em 17 de Maio de 2001. ANEXO (a que se refere o n.º 2.º) ANEXO I Sectores industriais enquadrados no Programa AGRO (CAE constantes do Decreto-Lei n.º 182/93, de 14 de Maio) (ver quadro no documento original) ANEXO II [...] ...

a)Os investimentos promovidos por organizações de produtores (OP) que estejam previstos em programas operacionais inscritos na respectiva OCM - Regulamento (CE) n.º 2200/96;

b)Os investimentos promovidos por OP cujo montante seja inferior a 5% ou 10% do valor anual da produção comercializada considerada nos programas operacionais referidos na alínea anterior, com a duração de três ou cinco anos, respectivamente;

c)Os investimentos promovidos por outras entidades que contrariem ou prejudiquem a OCM respectiva, designadamente no que se refere aos objectivos prosseguidos pelas OP reconhecidas no seu âmbito.

e)[Anterior alínea f).]

f)Relativos ao aproveitamento e transformação de subprodutos cárneos (de bovino, suíno, ovino, caprino ou equino) que envolvam aumento de capacidade, excepto se se tratar do tratamento de matérias de risco específico;

g)Relativos ao aproveitamento e valorização de subprodutos avícolas e cunícolas que envolvam aumento de capacidade, excepto se o aumento resultar das características próprias dos novos equipamentos a instalar, devendo, neste caso, ser feita prova de que não existem no mercado equipamentos com menores capacidades.

4 -... III - [...] ...

j)Bens cuja amortização a legislação fiscal permita ser efectuada num único ano. Considera-se, no entanto, que as caixas e paletes têm uma duração de vida superior a um ano, sendo elegíveis na condição de se tratar de uma primeira aquisição ou de uma aquisição suplementar proporcional ao aumento de capacidade projectada, não podendo ser vendidas conjuntamente com a mercadoria;

7 -Em caso de insuficiência de verbas, estas serão repartidas por tipo de projecto de acordo com o peso relativo das despesas elegíveis de cada um deles no total dos projectos em condições de serem aprovados.

8 -A decisão das candidaturas dos projectos do tipo 3 fica sujeita ao processo negocial do regime contratual em causa.

9 -... ANEXO IV [...] Critério 1 - ... Critério 2 - ... Critério 3 - ... Critério 4 - ... [...] Existência de políticas de qualidade, de acordo com os objectivos do Sistema Português de Qualidade, verificável através da apresentação do respectivo certificado, caso já seja detentor da ISO 9000, ou, caso não seja, de declaração do organismo de certificação, acreditado pelo Instituto Português da Qualidade, de que o respectivo processo de certificação deu entrada no mesmo e se encontra devidamente instruído. [...] A majoração de 6% aplica-se, ainda, quando se trate de investimentos em actividades prioritárias, respeitantes a operações de redimensionamento empresarial através de acções de fusão e concentração, com rendimentos crescentes à escala. [...] ANEXO V [...] I - [...] ...

e)Caixas isotérmicas, grupos de frio e cisternas de transporte, bem como os meios de transporte externo, quando utilizados exclusivamente na recolha e transporte de leite até às unidades de transformação;

l)... II - [...]

Artigo 14.º

[...]

a)Os investimentos promovidos por organizações de produtores (OP) que estejam previstos em programas operacionais inscritos na respectiva OCM - Regulamento (CE) n.º 2200/96;

c)Os investimentos promovidos por outras entidades que contrariem ou prejudiquem a OCM respectiva, designadamente no que se refere aos objectivos prosseguidos pelas OP reconhecidas no seu âmbito.

e)[Anterior alínea f).]

4 -... III - [...] ...

8 -A decisão das candidaturas dos projectos do tipo 3 fica sujeita ao processo negocial do regime contratual em causa.

l)... II - [...]