Artigo 1.º
Renovação
É renovada a concessão da zona de caça turística da Herdade da Fonte Sem Água (processo n.º 1814-AFN), por um período de 12 anos, constituída por vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cercal do Alentejo, município de Santiago do Cacém, com a área de 290 ha.