Portaria n.º 567-A/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade adjudicante, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), autorizada a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição, instalação, assistência técnica e manutenção de equipamentos de recolha de dados biométricos nos postos de controlo manual de fronteiras, até ao montante global de 2 424 000 EUR (dois milhões, quatrocentos e vinte e quatro mil euros), acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor, valor a inscrever em futura candidatura no âmbito do Instrumento de Gestão das Fronteiras e Política de Vistos (IGFV).

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a)2024 - 1 695 939 EUR (um milhão, seiscentos e noventa e cinco mil, novecentos e trinta e nove euros);

b)2025 - 621 921 EUR (seiscentos e vinte e um mil, novecentos e vinte e um euros);

c)2026 - 63 684 EUR (sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro euros);

d)2027 - 42 456 EUR (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis euros).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de maio de 2024. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

317749364