Portaria n.º 567-B/2024/2

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade adjudicante, Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros (SGPCM), autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos ao contrato de aquisição de serviços técnicos para acompanhamento, suporte e desenvolvimento de alterações ao sistema nacional N.SIS, até ao montante global de 2 674 500 EUR (dois milhões seiscentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

a)2024 - 974 500 EUR (novecentos e setenta e quatro mil e quinhentos euros), tendo suporte orçamental em duas fontes de financiamento:

b)2025 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV;

c)2026 - 850 000 EUR (oitocentos e cinquenta mil euros), a inscrever em futura candidatura no âmbito do IGFV.

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

27 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - O Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro.

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