Artigo 1.º
Competência
a)Conservatória do Registo Comercial de Angra do Heroísmo;
b)Conservatória do Registo Comercial de Cascais;
c)Conservatória do Registo Comercial de Chaves;
d)Conservatória do Registo Comercial de Gondomar;
e)Conservatória do Registo Comercial da Moita;
f)Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada;
g)Conservatória do Registo Comercial de Portimão;
h)Conservatória do Registo Comercial de Tomar;
i)Conservatória do Registo Comercial de Torres Vedras;
j)Conservatória do Registo Comercial de Seia.