Portaria n.º 569-A/96

Artigo 28.º

1 -Podem ser concedidas ajudas a projectos que visem o reforço da capacidade técnica e de gestão das OA, incluindo a melhoria da intervenção nas áreas funcionais de prestação de serviços de assistência técnica aos agricultores associados.

2 -As ajudas são atribuídas por um período máximo de cinco anos.

3 -As despesas relativas a projectos aprovados até 31 de Dezembro de 1999 podem ser consideradas até 30 de Setembro de 2001.

Artigo 29.º

As ajudas referidas no artigo anterior são concedidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, de acordo com os valores fixados no anexo I a este Regulamento.

Artigo 30.º

3 -As despesas referidas na alínea e) do n.º 1 só são elegíveis no caso das organizações que desenvolvem actividade no âmbito da comercialização e ou transformação de produtos agrícolas.

Artigo 33.º

A selecção das candidaturas será feita de acordo com os critérios definidos em despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

Artigo 41.º

d)Aquisição de serviços informáticos.

Artigo 72.º

2 -As ajudas são concedidas sob a forma de subvenção financeira a fundo perdido, durante o período máximo de cinco anos, até às seguintes percentagens de despesa elegível:

a)Despesas com a execução dos planos sanitários:

b)Despesas com a constituição e alargamento de ADS já existentes: 80%, se ocorrer em 1994 ou 1995, e 75%, se ocorrer em 1996. ANEXO I (a que se referem o n.º 1 do artigo 29.º e o n.º 2 do artigo 30.º) (ver documento original)

3 -º A título excepcional para o presente ano, os processos de candidatura às ajudas previstas na secção I do capítulo IV da Portaria n.º 809-E/94, de 12 de Setembro, podem ser apresentados até 30 de Outubro e a celebração dos contratos entre os respectivos beneficiários e o IFADAP para efeitos da atribuição das ajudas pode ter lugar até 31 de Janeiro do próximo ano. Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas. Assinada em 30 de Setembro de 1996. O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.