Artigo 1.º
Despesa e repartição de encargos
1 -A presente portaria procede ao reescalonamento dos encargos plurianuais autorizados pela Portaria n.º 52/2023, de 10 de fevereiro, e reduz o valor global do encargo atenta a proposta selecionada para adjudicação.
2 -O montante máximo para a aquisição de uma solução de arquitetura aplicacional para os sistemas de informação do Balcão Único do Prédio e suporte à implementação do Número de Identificação do Prédio é de 5235 000 EUR (cinco milhões, duzentos e trinta e cinco mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, com a seguinte repartição plurianual:
a)2023: 785 250 EUR (setecentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta euros);
b)2024: 3808 462,50 EUR (três milhões, oitocentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois euros e cinquenta cêntimos);
c)2025: 641 287,50 EUR (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e oitenta e sete euros e cinquenta cêntimos).