Portaria n.º 573/2019

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de prestação de serviços de higiene e limpeza para os edifícios onde estão instalados os serviços do Ministério da Educação, em Lisboa, e da Parque Escolar, E. P. E., em Lisboa, Porto, Évora e Faro, até ao montante global de (euro) 962.200,00 (novecentos e sessenta e dois mil, e duzentos euros) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor: Em 2019: (euro) 53.455,54 (cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e cinco euros e cinquenta e quatro cêntimos); Em 2020: (euro) 320.733,34 (trezentos e vinte mil, setecentos e trinta e três euros e trinta e quatro cêntimos); Em 2021: (euro) 320.733,34 (trezentos e vinte mil, setecentos e trinta e três euros e trinta e quatro cêntimos); Em 2022: (euro) 267.277,78 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e setenta e sete euros e setenta e oito cêntimos);

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a 26 de junho de 2019.

16 de julho de 2019. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues. - 6 de agosto de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

312507634

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais