Portaria n.º 573/2023

Artigo 1.º

Objeto

Fica a entidade adjudicante Autoridade Antidopagem de Portugal autorizada a assumir e a reprogramar os encargos relativos à contratação em regime de tarefa de responsáveis de controlo de dopagem (RCD), até ao montante global de (euro) 585 000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução dos contratos acima referidos são repartidos com os seguintes valores, aos quais acresce o IVA à taxa legal em vigor:

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução dos contratos a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução dos presentes contratos são satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da entidade adquirente, estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

2023 -(euro) 150 000 (cento e cinquenta mil euros);

2024 -(euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros);

2025 -(euro) 195 000 (cento e noventa e cinco mil euros);

2026 -(euro) 45 000 (quarenta e cinco mil euros); Total - (euro) 585 000 (quinhentos e oitenta e cinco mil euros).

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua publicação.

25 de setembro de 2023. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia. - 20 de outubro de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.

ANEXO I

Repartição de encargos máximos da Autoridade Antidopagem de Portugal, relativos à contratação em regime de avença de responsáveis de controlo de dopagem

ObjetoValores sem IVA 2023202420252026Total Contratação em regime de avença de responsáveis de controlo de dopagem ...(euro) 150 000(euro) 195 000(euro) 195 000(euro) 45 000(euro) 585 000

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