Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Cinfães, tendo em vista a contratação da empreitada e do serviço de fiscalização e coordenação de segurança em obra para a reabilitação do Posto Territorial de Cinfães, para os anos de 2024 e 2025, até ao montante máximo de 1 128 229,40 EUR (um milhão, cento e vinte e oito mil, duzentos e vinte e nove euros e quarenta cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.