Portaria n.º 576/2023

Artigo 1.º

Despesa e repartição de encargos

a)2024: (euro) 5 269 400 (cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos euros);

b)2025: (euro) 5 269 400 (cinco milhões, duzentos e sessenta e nove mil e quatrocentos euros).

Artigo 2.º

Inscrição Orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por verbas a inscrever no orçamento do IGFEJ referentes aos anos indicados.

Artigo 3.º

Acréscimo de saldo

As importâncias fixadas para cada ano económico podem ser acrescidas do saldo apurado no ano que o antecedeu.

Artigo 4.º

Delegação de competências

Nos termos do disposto no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, delego no conselho diretivo do IGFEJ, com possibilidade de subdelegação, todas as competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, no âmbito do procedimento cuja despesa se autoriza.

Artigo 5.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

26 de outubro de 2023. - O Secretário de Estado da Justiça, Pedro Luís Ferrão Tavares.

317002801