Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao contrato de cooperação interadministrativo com o Município de Oliveira de Azeméis tendo em vista a empreitada para a construção das novas instalações para o Posto Territorial da Guarda Nacional Republicana em Cesar, para os anos de 2026 a 2028, até ao montante máximo de 2 932 642,13 € (dois milhões, novecentos e trinta e dois mil, seiscentos e quarenta e dois euros e treze cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.