Artigo 1.º
Concessão
É concessionada a zona de caça turística da Herdade das Cortes Pequenas e Outras (processo n.º 5501-AFN) por um período de 12 anos, renovável automaticamente, a herdeiros de José Barahona Núncio, com o número de identificação fiscal 901665002 e sede social na Rua do Cardeal Rei, 2, 7000-849 Évora, constituída por vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com a área de 391 ha, e na freguesia de Vila Nova da Baronia, município de Alvito, com a área de 32 ha, perfazendo a área total de 423 ha, conforme a planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.