Portaria n.º 578/2020

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

1 -Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma: Em 2020: (euro) 157.710,00 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e dez euros); Em 2021: (euro) 8.684.564,00 (oito milhões seiscentos e oitenta e quatro mil quinhentos e sessenta e quatro euros); Em 2022: (euro) 1.671.726,00 (um milhão seiscentos e setenta e um mil setecentos e vinte e seis euros).

2 -A repartição dos encargos decorrentes da execução do contrato a celebrar não pode exceder, em cada ano económico, os valores referidos no número anterior, podendo, no entanto, o montante fixado em cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

3 -Os encargos financeiros resultantes da execução do presente contrato são satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Parque Escolar, E. P. E., estando assegurada a respetiva cobertura orçamental.

Artigo 1.º

Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a assumir os encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária João de Barros, no Seixal, no montante máximo de (euro) 10.514.000,00 (dez milhões quinhentos e catorze mil euros), não incluindo o IVA.

Artigo 2.º

Repartição e cobertura dos encargos orçamentais

Artigo 3.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos na data da sua assinatura.

9 de setembro de 2020. - O Ministro da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

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