Portaria n.º 58/2011
- Tipo
- Portaria
- Número oficial
- 58/2011
- Data de publicação
- 28/01/2011
- Série
- Portaria n.º 58/2011, 1.ª Série, 2011-01-28
- Estado
- Em vigor
- Identificador
- Portaria n.º 58/2011, 1.ª Série, 2011-01-28
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