Portaria n.º 58/2013

Artigo 1.º

Estrutura nuclear

a)Direção de Serviços de Assessoria, Conceção e Avaliação;

b)Direção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social.

Artigo 2.º

Direção de Serviços de Assessoria, Conceção e Avaliação

a)Assegurar a prática de todas as ações necessárias ao cumprimento das responsabilidades do GMCS em matéria de conceção e avaliação de políticas públicas;

b)Assegurar a informação e o conhecimento necessários ao bom desempenho das atividades do GMCS reunido, designadamente, informação caracterizadora do sector e promovendo, para o efeito, a realização dos estudos e eventos que se mostrem adequados;

c)Acompanhar o trabalho desenvolvido pelas organizações internacionais de que Portugal faz parte, designadamente da União Europeia, do Conselho da Europa e da UNESCO em matéria de meios de comunicação social;

d)Colaborar com o Ministério dos Negócios Estrangeiros na definição e execução da política externa nacional, nos planos bilateral e multilateral, em matéria de meios de comunicação social;

e)Preparar a participação do GMCS no domínio das relações internacionais;

f)Estabelecer o intercâmbio regular com entidades nacionais e estrangeiras com vista à recolha e atualização de informação relevante para a prossecução das suas competências;

g)Constituir e atualizar um acervo documental especializado em matéria de meios de comunicação social, conservando-o e facilitando o acesso aos respetivos conteúdos, tendo em vista a satisfação das necessidades dos diferentes serviços do GMCS e, na medida do possível, de investigadores e estudiosos de temáticas do sector.

Artigo 3.º

Direção de Serviços de Desenvolvimento dos Meios de Comunicação Social

a)Assegurar o cumprimento das responsabilidades atribuídas ao GMCS, em matéria de apoio na conceção, execução e avaliação da implementação de políticas publicas para os meios de comunicação social;

b)Divulgar e prestar esclarecimentos acerca dos sistemas de incentivos aplicáveis ao sector;

c)Assegurar a aplicação dos sistemas de incentivos do Estado à comunicação social;

d)Instruir, analisar e dar parecer sobre os processos de candidatura aos referidos sistemas de incentivos;

e)Organizar e manter atualizados registos dos incentivos atribuídos pelo Estado ao sector;

f)Participar na realização de estudos com vista à preparação dos instrumentos legais adequados à concretização das políticas de apoio ao sector e proceder à avaliação sistemática das mesmas;

g)Exercer as competências legalmente cometidas ao GMCS em matéria de publicidade do Estado;

h)Velar pelo rigoroso cumprimento da lei por parte das entidades beneficiárias de incentivos do Estado ao sector, procedendo às ações de fiscalização que se mostrem necessárias;

i)Assegurar as ações de fiscalização atribuídas por lei ao GMCS;

j)Processar as contraordenações da competência do GMCS e propor a aplicação de coimas.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogadas as Portarias n.os 662-D/2007 e 662-G/2007, ambas de 31 de maio.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Em 7 de fevereiro de 2013.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas.