Artigo 1.º
Fica a Secretaria-Geral da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à prestação do serviço de elaboração dos projetos de execução para a construção do Posto Territorial da GNR de Alpiarça, para a construção do Posto Territorial da GNR da Moita, para a reabilitação do edifício onde se encontra instalada a Esquadra da PSP da Ribeira Brava e para a reabilitação onde se encontra instalada a Esquadra da PSP de Porto Moniz para os anos de 2019 a 2021, até ao montante máximo de 146.244,00 (euro), acrescido de IVA à taxa legal em vigor.